Agravo de Instrumento 0803947-26.2025.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0803947-26.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: G. N. V. D. O. Advogada: MARIANA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803947-26.2025.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. N. V. DE O., neste ato representado por sua genitora, NAILMA VALENTIM DA HORA OLIVEIRA em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Nas razões recursais (Id 29830272), o agravante narra que “O Requerente, Geraldo Nycollas, atualmente com 7 anos de idade é portador de Tetralogia de Fallot com Atresia pulmonar (CID:Q21.3 e CID:Q22), Defeito do septo ventricular – (CID:Q21), Estenose da valva pulmonar – (CID:Q22.1), Hipertrofia ventricular (D) – (CID:I51.7), POT cirúrgica de Blalock Taussing/Ebstein (CID:Z54), Anomalia de Ebstein (CID:Q22.5), Hemiparesia direita (CID:G81.9), Sequela de AVE (CID:I69), Blue – baby (cianótico), Apneia do sono (CID:G47.3), Atrofia músculotendínea (CID:M62,5), BCP de repetição (CID:J18.0)”. Relata que “É um paciente em uso de traqueostomia e com variações de secretividade pulmonar, necessitando de várias aspirações ao longo do dia, apresentando, ainda, episodios de apneia que por vezes demanda o suporte de oxigênio”. Diz que “a Decisão negou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência com base em laudo elaborado pelo Natjus (134901571), ou seja, com base em um laudo elaborado por um médico perito alheio ao caso do paciente que ofertou parecer NÃO FAVORÁVEL apenas com base na documentação inserida nos autos, sem qualquer contato com o paciente”. Defende que “a assertiva do prolator da decisão que ora se recorre de que se encontra ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação não se coaduna com a prova coligida aos autos, uma vez que todos os documentos colacionados, sobretudo, o relatório médico demonstra, claramente, a necessidade da recorrente em utilizar tal remédio”. Aduz que “pelo fato do Natjus se pautar apenas em análise documental, não deve ser o seu Parecer considerado suficiente para desconsiderar prescrição do médico que avaliou presencialmente o paciente”. Conclui pela presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser deferida a tutela pretendida, isto porque a recorrente trouxe prova documental suficiente de seu direito. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal, “para que seja a tutela provisória de urgência requerida na exordial deferida e, assim o suporte de internamento domiciliar (home care) iniciado, determinando que, no prazo de 48 horas, o Agravado seja compelido a custear o tratamento em home care na modalidade de 24hrs, como prescrito pelo médico assistente”. No mérito, pede o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela recursal”. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para o presente recurso. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso sob exame, na esteira das razões soerguidas no decisum agravado, em sede de juízo sumário, observo não ter a parte agravante cuidado, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Nessa linha, é dever do Poder Público, por intermédio da União, Estados e Municípios, prestar a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos, conforme delineada no artigo 198, § 1º, da Constituição Federal, verbis: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Não obstante, na esfera judicial, a prestação do atendimento ou tratamento médico diretamente pelo Estado deve observar o caráter de subsidiariedade, ou seja, deve ser determinada apenas quando não houver a possibilidade de o paciente alcançá-la de outra forma. No caso, entendo que a internação domiciliar (home care) constitui expediente de alto custo, de modo que o seu fornecimento pelo Ente Estatal impede a destinação dessas verbas para o atendimento à saúde da população em geral, seguindo todo o regramento do próprio SUS. Em se tratando de medida excepcional e custosa, para o seu deferimento, devem ser averiguadas algumas circunstâncias, quais sejam, a demonstração da existência de familiares possibilitados a auxiliar nos cuidados do paciente, sua hipossuficiência e de seu núcleo familiar para arcar com os custos desses cuidados, e, especialmente, a imprescindibilidade da medida postulada, isto é, que as necessidades não podem ser supridas por alternativas de equipamentos e insumos oferecidos pelo SUS, ou mediante internação clínica ou em instituição de longa permanência, além do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD. Na situação concreta, em uma cautelosa linha de pensamento, a despeito de o Agravado ter comprovado sua debilidade de saúde diante das enfermidades que o acometem, constato a presença do periculum in mora inverso, vez que o tratamento em domicílio representará considerável custo em prejuízo do erário público e em detrimento do atendimento da população em geral. Para além disso, submetido o caso à avaliação junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), a Nota Técnica elaborada apontou (id 134901571 - autos de origem): “CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição complexas e de bastante fragilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhor qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado do paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades do paciente. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de dispositivo como traqueostomia e necessidade de aspiração de vias aereas superiores além de uso intermitente de oxigenioterapia, é possivel atender das necessidades de média a alta complexidade do paciente conforme a tabela da ABEMID, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média a alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia com as frequências da equipe multiprofissional solicitada no relatório médico assim como materiais e equipamentos solicitados, nem a urgência da solicitação.”. Destarte, restou constatado que o paciente se enquadra hábil a receber o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), todavia, em sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pleito exordial (art. 492 do CPC), a medida restou indeferida, conforme relatado. Assim, parece-me que o Atendimento Domiciliar (AD2), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante do programa melhor em casa, pode ser uma alternativa ao serviço de home care requerido pela parte autora. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido do agravante para compelir ao Estado do Rio Grande do Norte o custeio de internação domiciliar (home care) para paciente portador de POT Ependimoma cerebelar maligna (CID: C71.5), com quadro clínico que inclui outras comorbidades, como hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus (DM), déficit de força muscular, entre outras, conforme laudo médico anexado aos autos. O pedido fundamenta-se na recomendação médica para internação domiciliar com suporte multiprofissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há comprovação da imprescindibilidade do fornecimento de home care integral na modalidade de internação domiciliar 24 horas; e (ii) avaliar a responsabilidade do Estado em arcar com o referido serviço diante da ausência de evidências técnicas que sustentem a necessidade do aparato hospitalar no domicílio do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 198, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser financiado com recursos públicos, o que demanda uma análise criteriosa de custo e benefício na implementação de serviços de alto custo, como o home care. 4. O laudo médico apresentado atesta a necessidade de acompanhamento médico e equipe multidisciplinar, mas não demonstra a imprescindibilidade de internação domiciliar integral (home care 24 horas), conforme exigido para a modalidade pretendida. 5. O sistema de Atenção Domiciliar do SUS, regulamentado pelo art. 18, § 4º, III, da Lei nº 13.146/2015 e pela Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, oferece suporte adequado ao caso por meio da modalidade AD3, que inclui acompanhamento multiprofissional periódico e uso de equipamentos específicos, sem a necessidade de deslocar o aparato hospitalar completo para o domicílio. 6. A Nota Técnica nº 258050, elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein no âmbito do sistema E-natjus, conclui que as necessidades de alta complexidade do paciente podem ser atendidas pela modalidade AD3, não havendo evidências que justifiquem a internação domiciliar integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de internação domiciliar integral (home care) exige comprovação inequívoca de sua imprescindibilidade, considerando a existência de modalidades menos onerosas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). 2. A análise preliminar de pedidos envolvendo tratamentos de alto custo deve observar o equilíbrio entre a garantia do direito à saúde e a sustentabilidade do erário público”.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 1º; Lei nº 13.146/2015, art. 18, § 4º, III; Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0803810-78.2024.8.20.0000, Relª. Desª Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2024; TJRN, AI nº 0813660-93.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 24/05/2024; TJRN, AI nº 0813022-60.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/05/2024.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813693-49.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. CRIANÇA PORTADORA DE MAL FORMAÇÕES CONGÊNITAS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de internação domiciliar home care para criança portadora de malformações congênitas e doenças crônicas, sob a alegação de que sua situação clínica não atende aos critérios de elegibilidade do Serviço de Atenção Domiciliar, conforme Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde. II - Questão em Discussão Discute-se a necessidade de concessão do serviço de home care, à luz dos laudos médicos apresentados pela parte agravante e das diretrizes técnicas indicadas pela Nota Técnica do NATJUS. III - Razões de Decidir A Nota Técnica do NATJUS apontou que o quadro clínico da menor, embora exija cuidados contínuos, não configura alta complexidade, sendo suficiente o atendimento na modalidade AD1, com visitas multiprofissionais e treinamento de cuidadores. A sondagem vesical de alívio e demais cuidados podem ser realizados por um cuidador treinado, sem necessidade de equipe técnica de enfermagem em regime de internação domiciliar. A prescrição médica, embora relevante, não se sobrepõe aos critérios técnicos previstos para a concessão de serviços de alta complexidade em saúde. IV - Dispositivo e Tese Dessa forma, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a concessão do serviço de home care, diante da incompatibilidade do quadro clínico com os requisitos normativos para internação domiciliar. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810335-76.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024). Portando, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Após, vão os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(49)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(27)