Procedimento Comum Cível 0804096-87.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804096-87.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804096-87.2022.8.20.5121. AUTOR: S. D. M., SILENE PEREIRA DANTAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em petição de id. 129674165, o ente público réu peticiona requerendo a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Resolução nº 3, de 2 de março de 2011, que regulamenta os valores praticados para aquisição de medicamentos por entes públicos, mesmo quando decorrentes de decisão judicial. Nesse sentido, considerando que a observância do PMVG decorre do princípio da legalidade e da necessidade de controle dos gastos públicos, evitando que o Estado seja compelido a adquirir medicamentos por valores superiores aos estipulados pela regulamentação vigente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte, determinando que a parte autora e o fornecedor observem o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos da Resolução CMED nº 3/2011, devendo eventuais valores que ultrapassem tal limite serem ajustados ou decotados, no prazo de 5 (cinco) dias. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o que se fizer necessário e, após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)