Cumprimento de sentença 0805075-16.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805075-16.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco Gmac S.A. EXECUTADO: RODRIGO DE LIMA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0805075-16.2017.8.20.5124 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. A Oficiala de Justiça anexou diligência de intimação da parte executada (ID 103903008), oportunidade em que o Juízo determinou que a servidora “anexe aos autos a integralidade da conversa relativa ao mandado de ID nº 9 1767595, com vistas à verificação do preenchimento ou não dos requisitos de autenticidade do destinatário” (sic). Foram enviados inúmeros expedientes ao setor (ID’s 113821758, 120192240, 125912081, 132301080). Através de petição de ID 135473993, a parte credora rogou pela realização de arresto nas contas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO ENVIO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PARNAMIRIM Da mera análise dos autos, verifiquei que o setor responsável recebeu o expediente em 8 de novembro de 2023, sem trazer maiores satisfações para a ordem do Juízo (ID 110318409). Assim, renove-se o expediente para, no prazo de dez dias, para que a Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento do ato (LUCIANA LOPES DA SILVA) anexe aos autos a integralidade da conversa relativa ao mandado de ID nº 9 1767595, com vistas à verificação do preenchimento ou não dos requisitos de autenticidade do destinatário. Confiro a este provimento força de ofício. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para Decisão, com o fim de analisar possível nulidade da citação. II. DO PEDIDO DE ARRESTO Nesse conjectura, considerando que os autos encontram-se inertes por ausência de resposta da CCM, a penhora on line podem ser excepcionalmente efetivado antes da citação, hipótese em que adquire natureza de arresto, nos termos do art. 830, do CPC. O arresto é a medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado (art. 854, CPC). Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito da parte exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Diante disso, entende-se ser perfeitamente possível o arresto online com fundamento no artigo 854, do Estatuto Processual. Destarte, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas dos executados, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830, do CPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Assim, defiro o pedido da parte exequente e, em decorrência, determino que se proceda o arresto online de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor da dívida nas contas de RODRIGO DE LIMA - CPF: 069.126.414-74. Antes de efetuar o arresto, intime-se a parte exequente para, no prazo de três dias, trazer planilha do débito atualizada, sob pena de utilização dos cálculos ao ID 135473994. Com o resultado do sistema, advertindo que trata-se de ARRESTO e resposta da CCM, retornem os autos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 10 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)