Execução Fiscal 0806211-10.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806211-10.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 09:26

Juntada de ato ordinatório

19/05/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 12/05/2025

19/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:32

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806211-10.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: GILBERTO RANGEL DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de GILBERTO RANGEL DA SILVA, já qualificado. No curso do processo, a parte exequente apresentou pedido de extinção, em razão da satisfação (ID 137865354) pela quitação da dívida por parte do executado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que o executado realizou a quitação da dívida, incluindo os honorários advocatícios, tendo o exequente se manifestado pela satisfação em razão do cumprimento da obrigação ( ID 137865357). Assim, entendo como sendo hipótese de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação do crédito tributário executado, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas, pois o executado não chegou a ser citado. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 14:47

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:59

Juntada de diligência

22/02/2025, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição de extinção

04/12/2024, 14:28

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:25

Sentença

•12/03/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806211-10.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: GILBERTO RANGEL DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de GILBERTO RANGEL DA SILVA, já qualificado. No curso do processo, a parte exequente apresentou pedido de extinção, em razão da satisfação (ID 137865354) pela quitação da dívida por parte do executado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que o executado realizou a quitação da dívida, incluindo os honorários advocatícios, tendo o exequente se manifestado pela satisfação em razão do cumprimento da obrigação ( ID 137865357). Assim, entendo como sendo hipótese de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação do crédito tributário executado, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas, pois o executado não chegou a ser citado. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)