Cumprimento Provisório de Decisão 0806859-38.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 149.799,99

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento Provisório de Decisão · 2ª Vara

Partes do Processo

ALEXSANDRO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CLARA DAMIAO DE NEGREIROS

OAB/RN 10635·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ALEXSANDRO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

SAMALI SAUDE EMPREEENDIMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 01 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:49

Juntada de termo

27/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:46

Juntada de termo

23/04/2026, 11:01

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:36

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:31

Outras Decisões

14/04/2026, 12:39

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:45

Desentranhado o documento

13/04/2026, 16:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:45

Desentranhado o documento

13/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:49

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:49

Juntada de termo

27/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:46

Juntada de termo

23/04/2026, 11:01

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:36

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 12:39

Decisão

•06/04/2026, 16:23

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:31

Outras Decisões

14/04/2026, 12:39

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:45

Desentranhado o documento

13/04/2026, 16:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:45

Desentranhado o documento

13/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:49

Juntada de termo

09/04/2026, 12:36

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 14:09

Juntada de termo

08/04/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:27

Juntada de Petição de diligência

07/04/2026, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2026, 09:25

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 18:59

Juntada de certidão

06/04/2026, 18:07

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:02

Outras Decisões

06/04/2026, 16:23

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 03:00

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:57

Decorrido prazo de FAUSTO DE ARAUJO NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

31/01/2026, 23:57

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 16:39

Outras Decisões

19/12/2025, 13:38

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 13:18

Decorrido prazo de FAUSTO DE ARAUJO NETO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/11/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:28

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:37

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:37

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2025, 16:14

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 08:00

Outras Decisões

21/11/2025, 07:32

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:53

Juntada de certidão

19/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:45

Expedição de Intimação.

09/10/2025, 09:00

Expedição de Intimação.

09/10/2025, 09:00

Expedição de Intimação.

09/10/2025, 09:00

Expedição de Intimação.

09/10/2025, 09:00

Outras Decisões

08/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/10/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:58

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:14

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:59

Juntada de termo

30/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:58

Juntada de certidão

05/09/2025, 13:56

Juntada de termo

05/09/2025, 13:48

Juntada de certidão

25/08/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:49

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 07:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/06/2025, 19:45

Decorrido prazo de FAUSTO DE ARAUJO NETO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:42

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 08:30

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:20

Juntada de termo

19/05/2025, 10:52

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de FAUSTO DE ARAUJO NETO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:36

Juntada de termo

13/05/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 10:13

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:01

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:28

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)

02/04/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

31/03/2025, 07:31

Decorrido prazo de SAMALI SAUDE EMPREEENDIMENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:37

Decorrido prazo de SAMALI SAUDE EMPREEENDIMENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:05

Juntada de diligência

20/03/2025, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 19:20

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 11:30

Juntada de certidão

20/03/2025, 11:05

Juntada de diligência

20/03/2025, 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 05:47

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806859-38.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte autora e a Multicuidados Home Care para que comprovem os serviços efetivamente prestados, isto é, os gastos com insumos e equipe profissional desde o deferimento da liminar até o presente momento, a fim de que seja examinada a liberação do montante já bloqueado. Assinalo prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, o Estado do Rio Grande do Norte deverá ser intimado para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, o Ministério Público terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Ao final, os autos deverão ser conclusos para análise quanto a liberação. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2025, 12:00

Juntada de diligência

15/03/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:36

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 08:35

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:05

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 07:13

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:26

Deferido em parte o pedido de autor (ID 140825590)

24/01/2025, 09:24

Conclusos para decisão

23/01/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:34

Outras Decisões

21/01/2025, 17:11

Conclusos para decisão

21/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:49

Juntada de certidão

20/01/2025, 13:24

Juntada de certidão

20/01/2025, 12:59

Juntada de termo

20/01/2025, 11:54

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:39

Outras Decisões

09/01/2025, 11:54

Conclusos para decisão

08/01/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:05

Declarada incompetência

08/01/2025, 09:11

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 17:42

Não Concedida a Medida Liminar

21/12/2024, 13:38

Conclusos para decisão

20/12/2024, 17:02

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 17:02

Decisão

•19/12/2025, 13:38

Decisão

•21/11/2025, 07:32

Decisão

•08/10/2025, 15:14

Despacho

•07/10/2025, 17:58

Despacho

•29/07/2025, 13:33

Despacho

•18/06/2025, 12:43

Despacho

•02/06/2025, 14:42

Despacho

•12/05/2025, 10:13

Despacho

•08/05/2025, 19:40

Despacho

•29/04/2025, 15:28

Despacho

•01/04/2025, 15:20

Despacho

•13/03/2025, 18:05

Despacho

•13/03/2025, 07:13

Todos os documentos(20)

Decisão

•14/04/2026, 12:39

Decisão

•06/04/2026, 16:23

Decisão

•19/12/2025, 13:38

Decisão

•21/11/2025, 07:32

Decisão

•08/10/2025, 15:14

Despacho

•07/10/2025, 17:58

Despacho

•29/07/2025, 13:33

Despacho

•18/06/2025, 12:43

Despacho

•02/06/2025, 14:42

Despacho

•12/05/2025, 10:13

Despacho

•08/05/2025, 19:40

Despacho

•29/04/2025, 15:28

Despacho

•01/04/2025, 15:20

Despacho

•13/03/2025, 18:05

Despacho

•13/03/2025, 07:13

Decisão

•24/01/2025, 09:24

Decisão

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