Cumprimento de sentença 0808989-72.2014.8.20.6004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808989-72.2014.8.20.6004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:52

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808989-72.2014.8.20.6004. EXEQUENTE: ANA MARIA CALDAS COSTA DE AZEVEDO EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença em que foi determinada penhora no rosto dos autos do processo de nº 0800285-77.2016.8.20.5106. Compulsando aqueles autos, verificou-se a expedição de alvará em favor da Exequente presente no Id. 131851646. Considerando o transcurso do tempo, sem manifestação de descumprimento da obrigação por parte do devedor, entende-se cumprida a obrigação. Cabe agora a extinção da execução em face de cumprimento da obrigação pelo devedor. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, restando devidamente comprovada nos autos. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado do decisum, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Wanessa da Silva Tavares JUÍZA LEIGA HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data de assinatura do sistema. /RN, 29 de janeiro de 2025. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808989-72.2014.8.20.6004. EXEQUENTE: ANA MARIA CALDAS COSTA DE AZEVEDO EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença em que foi determinada penhora no rosto dos autos do processo de nº 0800285-77.2016.8.20.5106. Compulsando aqueles autos, verificou-se a expedição de alvará em favor da Exequente presente no Id. 131851646. Considerando o transcurso do tempo, sem manifestação de descumprimento da obrigação por parte do devedor, entende-se cumprida a obrigação. Cabe agora a extinção da execução em face de cumprimento da obrigação pelo devedor. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, restando devidamente comprovada nos autos. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado do decisum, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Wanessa da Silva Tavares JUÍZA LEIGA HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data de assinatura do sistema. /RN, 29 de janeiro de 2025. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:40

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 01:54

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 15:33

Despacho

•17/12/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808989-72.2014.8.20.6004. EXEQUENTE: ANA MARIA CALDAS COSTA DE AZEVEDO EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença em que foi determinada penhora no rosto dos autos do processo de nº 0800285-77.2016.8.20.5106. Compulsando aqueles autos, verificou-se a expedição de alvará em favor da Exequente presente no Id. 131851646. Considerando o transcurso do tempo, sem manifestação de descumprimento da obrigação por parte do devedor, entende-se cumprida a obrigação. Cabe agora a extinção da execução em face de cumprimento da obrigação pelo devedor. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, restando devidamente comprovada nos autos. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado do decisum, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Wanessa da Silva Tavares JUÍZA LEIGA HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data de assinatura do sistema. /RN, 29 de janeiro de 2025. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(39)