Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800289-48.2025.8.20.5123 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800289-48.2025.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800289-48.2025.8.20.5123. REQUERENTE: LUCICLEIDE SOUTO CAROLINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Lucicleide Souto Carolino em desfavor do Município de Santana do Seridó/RN, todos já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi aprovada na 6ª colocação para o cargo de auxiliar de enfermagem em Processo Seletivo Simplificado Para Contratação Temporária realizado pelo Município réu e regido pelo Edital n.º 01/2023, datado de 14 de agosto de 2023 (ID 142490199). Narra que o edital previa a existência de três vagas mais cadastro de reserva para o cargo em que a requerente concorreu, bem assim que após a homologação do certame o Município convocou os cinco primeiros colocados, conforme portarias convocatórias anexas. Afirma ainda que tomou conhecimento que a Sra. Thalia Morais Santos, que estava aprovada na 12ª colocação, foi contratada em regime temporário para o cargo de técnica em enfermagem, que possui atribuições similares ao que cargo previsto no concurso, o que configuraria preterição da parte autora. Requereu então, em sede liminar, que o Ente demandado seja compelido a convocar a promovente, em caráter sub judice, para o cargo de auxiliar de enfermagem. Ao ensejo, juntou documentos. Instada a complementar a inicial anexando documentação comprobatória da contratação da candidata aprovada na 12ª colocação, a requerente colacionou ato convocatório referente ao cargo de motorista (ID 142802653), esclarecendo que o direito pretendido se fundamenta nas contratações que ainda vêm ocorrendo e da prorrogação do prazo de validade da seleção (ID 142802636). Ouvido o Ente Público acerca da antecipação de tutela, esse manifestou-se no ID 145317326, sustentando não estarem preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito da probabilidade do direito, o Professor Marinoni nos ensina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.[1] Já o perigo da demora, na visão do citado doutrinador, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. [2] No caso em apreço, observo que a probabilidade do direito não está presente, tendo em vista que, embora a requerente tenha mencionado que a candidata Thalia Morais Santos foi contratada pelo Município em regime de contratação precária, esta não anexou documentação comprobatória de sua alegação. Cumpre destacar que, conquanto a autora tenha sido intimada para apresentar o ato de contratação da 12ª colocada no concurso por meio do despacho de ID 142492448, não houve a juntada do referido documento. Em vez disso, a parte autora limitou-se a afirmar que seu direito se fundamenta na vigência do processo seletivo e na contratação recente de uma pessoa para o cargo de motorista, o que não demonstra que houve a suposta preterição. Além disso, em consulta ao portal da transparência do Município de Santana do Seridó, verifica-se a inexistência da referida servidora no quadro de pessoal do Ente. Nesse sentido, reputa-se que a verificação da compatibilidade entre as atribuições dos dois cargos, bem como a comprovação da contratação da técnica de enfermagem, poderá ser melhor avaliada após a devida instrução processual. Sendo assim, considerando que são cumulativos os requisitos elencados pelo legislador no art. 300 do CPC, ausente a fumaça do bom direito, torna-se desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Deixo de aprazar, por ora, audiência de conciliação, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que faculta ao juiz dispensá-la momentaneamente quando não vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1]MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [2]MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

17/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)