Embargos à Execução Fiscal 0833938-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0833938-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0833938-16.2024.8.20.5001 Partes: Construtora Encasa Ltda x PREFEITURA DE NATAL DECISÃO Vistos etc., Compulsando o caderno processual, verifico que a embargante efetuou o recolhimento das custas processuais. Além disso, analisando os autos da execução fiscal em apenso, observo que houve a penhora de um veículo via RENAJUD, garantindo o débito. Outrossim, tenho, da exegese dos arts. 18, 19 e 24, da Lei n.º 6.830/80, que somente após o julgamento dos embargos poderão ocorrer atos alienatórios dos bens da executada, de modo que, a princípio, entendo que a garantia da execução enseja apenas a suspensão dos atos alienatórios, não obstando a exigibilidade do crédito. Por outro lado, diante da proibição de alienação do bem penhorado e considerando que nada foi pleiteado além dessa diligência nos autos do executório, sendo ato subsequente à constrição, faz-se pertinente a suspensão do trâmite da execução fiscal até o deslinde do presente feito, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de constrições de urgência por parte do ente exequente. Sendo assim: a) RECEBO os presentes embargos à execução fiscal; b) DETERMINO a suspensão da execução fiscal de nº 0802429- 26.2014.8.20.6001 até o julgamento final destes embargos; e, c) DETERMINO a intimação do Município para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), impugnar os presentes embargos. Se na impugnação houver alegação das matérias elencadas no art. 337, 338 ou 373, II, do CPC, ou, ainda, se o ente embargado proceder à juntada de documentos (art. 437, CPC), determino desde já a intimação do embargante para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias (art. 186, CPC). Após, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, caso já não o tenham feito em momento anterior. Venham-me, então, conclusos. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Construtora Encasa Ltda em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGALHAES SOBRINHO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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