Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0000135-02.2004.8.20.0111.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Ao analisar detidamente os autos e em cumprimento ao despacho de ID 69941120, CERTIFICO a ocorrência dos seguintes fatos: 1) ID 59192297, pág. 01 – Petição inicial na qual consta como partes executadas VICENTE HELIO CUNHA – CPF 085.547.654-00 (devedor principal), MARIA ZELIA MOREIRA ALVES DA CUNHA – CPF 482.172.474-04 (avalista) e FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87 (avalista); 2) ID 59192297, pág. 16 – A parte executada VICENTE HELIO CUNHA – CPF 085.547.654-00 foi devidamente citada, no entanto, deixou decorrer in albis o prazo legal para efetuar o pagamento objeto da presente contenda executória; 3) ID 59192297, pág. 18 – A parte executada FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87 foi devidamente citada, no entanto, deixou decorrer in albis o prazo legal para efetuar o pagamento objeto da presente contenda executória; 4) ID 59192297, pág. 18 – A parte executada MARIA ZELIA MOREIRA ALVES DA CUNHA – CPF 482.172.474-04 foi devidamente citada, no entanto, deixou decorrer in albis o prazo legal para efetuar o pagamento objeto da presente contenda executória; 5) ID 59192297, pág. 19 – Auto de Penhora no qual consta como bem constrito um terreno de propriedade da parte executada VICENTE HELIO CUNHA – CPF 085.547.654-00; 6) ID 59192302, pág. 5 – Laudo de Avaliação do imóvel penhorado em ID 59192297, pág. 19; 7) ID 59192304, pág. 15 – As partes executadas MARIA ZELIA MOREIRA ALVES DA CUNHA – CPF 482.172.474-04 (avalista) e FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87 (avalista) foram devidamente citadas, no entanto, deixaram decorrer in albis o prazo legal para efetuar o pagamento objeto da presente contenda executória; 8) ID 59192306, pág. 01 – O avaliador, em 01.11.2002, relatou sobre a impossibilidade de efetuar a avaliação do imóvel penhorado em ID 59192297, pág. 19, tendo em vista que as edificações contidas anteriormente não existem mais. No local, segundo o avaliador, foram construídas casas de terceiros; 9) ID 59192491 – A empresa EMGERN – Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – CNPJ 10.552.514/0001-03 sucedeu, na qualidade de parte exequente, o Banco do Estado do Rio Grande do Norte – BANDERN, na condição de administradora dos ativos da referida instituição financeira ora extinta; 10) ID 59192498, pág. 10 – Comprovante de conta judicial na qual consta como depósito a quantia de R$ 117.908,73, valor este oriundo de bloqueio de numerário via sistema Sisbajud; 11) ID 59192499, pág. 01 – A pessoa jurídica DROGARIA EFEGE COMERCIO LTDA – ME – CNPJ 08.226.870/0001-95, representada pela parte executada FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87, requereu sua habilitação nos autos; 12) ID 59192512 – A parte executada FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87 impugnou a penhora do numerário aprisionado em ID 59192498, pág. 10; 13) ID 59192515 – Decisão na qual não acolheu a impugnação formulada em ID 59192512, de modo que determinou a liberação, em favor da parte exequente, do numerário aprisionado em ID 59192498, pág. 10; 14) ID 59192839 – Acórdão o qual julgou parcialmente o agravo de instrumento interposto pela parte executada FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87 no sentido de manter o numerário aprisionado em ID 59192498, pág. 10 em juízo ao fito de oportunizar o contraditório e ampla defesa; 15) ID 59192845 – A pessoa jurídica DROGARIA EFEGE COMERCIO LTDA – ME – CNPJ 08.226.870/0001-95, representada pela parte executada FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87, protocolou exceção de pré-executividade; 16) ID 59192847 – A pessoa jurídica DROGARIA EFEGE COMERCIO LTDA – ME – CNPJ 08.226.870/0001-95, representada pela parte executada FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87, informou que interpôs Embargos à Execução sob o nº 0800093-27.2019.8.20.5111; 17) ID 144310869 – Sentença proferida no âmbito dos Embargos à Execução sob o nº 0800093-27.2019.8.20.5111 e sua respectiva certidão de trânsito em julgado; 18) ID 144557546 – A pessoa jurídica DROGARIA EFEGE COMERCIO LTDA – ME – CNPJ 08.226.870/0001-95, representada pela parte executada FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87, informou o seu óbito, de modo que requereu a habilitação do causídico KAYO MELO DE SOUSA – OAB/RN 12.873, bem como a liberação do numerário aprisionado em ID 59192498, pág. 10, visto a declaração de prescrição da execução sob o nº 0000135-02.2004.8.20.0111; 19) ID 145414153 – Comprovante de Situação Cadastral no CPF da parte executada VICENTE HELIO CUNHA – CPF 085.547.654-00 dando conta de que é falecido; 20) ID 145423179 – Comprovante de conta judicial na qual o numerário aprisionado em ID 59192498, pág. 10 está depositado; 21) ID 145420528 – Atualização do numerário aprisionado em ID 59192498, pág. 10, o qual, na data de hoje, está com um saldo correspondente a R$ 189.595,82. Outrossim, em cumprimento ao despacho proferido em ID 69941120, CERTIFICO que, nesta data, a secretaria judiciária habilitou o causídico, Dr. Victor Hugo Rodrigues Fernandes de Oliveira – OAB RN 7248, como advogado da parte exequente EMGERN – Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – CNPJ 10.552.514/0001-03. Desta forma, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o inteiro teor desta certidão, devendo, na oportunidade, se pronunciar sobre a exceção de pré-executividade protocolada em ID 59192845, podendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Por fim, INTIMO a parte executada DROGARIA EFEGE COMERCIO LTDA – ME – CNPJ 08.226.870/0001-95, representada pela parte executada FRANCISCO OTAVIO GONCALVES – CPF 056.806.384-87, através de seu novo advogado, Dr. KAYO MELO DE SOUSA – OAB/RN 12.873, para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do inteiro teor desta certidão, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Esclareço ao causídico de que o numerário aprisionado em ID 59192498, pág. 10, atualmente, está depositado em conta judicial consubstanciada no ID 145423179, de modo que, caso haja a necessidade de liberar valores, tal ação só poderá ser concretizada através de transferência de valores via sistema Siscondj e não por desbloqueio de valores via Sisbajud. ANGICOS, 14 de março de 2025 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)