Monitória 0801214-89.2025.8.20.5108 - TJRN

Monitória 0801214-89.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801214-89.2025.8.20.5108. autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte ré: RG PARTICIPAC?ES LTDA - ME DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO. RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À CAERN QUE REALIZE REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA AO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO. POSSIBILIDADE. PARECERES TÉCNICOS QUE AFIRMAM QUE O ATUAL SISTEMA DE ABASTECIMENTO JÁ ATENDE A ESTA OBRIGAÇÃO MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECRETOS DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO FENÔMENO DA ESTIAGEM PROLONGADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE À RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES CABÍVEIS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO À CAERN E NÃO AO SEU PRESIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Número do Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em desfavor de RG PARTICIPACOES LTDA, qualificados nos autos. A parte autora requer a isenção do pagamento das custas processuais com fundamento na Lei Estadual nº 3.742/69 e Lei Estadual nº 9.728/09. Alega a parte autora que "A Lei Estadual nº 3.742/69, que autorizou a criação da CAERN, estabeleceu expressamente a isenção de impostos, taxas e qualquer outros tributos que cabem à Fazenda Estadual, consoante se infere da redação de seu art. 10 reproduzido a seguir, ipisis litteris: “A CAERN gozará de todas as isenções de impostos, taxas e quaisquer outros tributos que cabem à Fazenda Estadual, no que concerne à tributação de seus bens e serviços”." Acrescentam que "Ora, Excelência, se a Lei Estadual nº 9.728/09, que dispôs sobre o pagamento das custas judiciais, isentou expressamente o Estado do Rio Grande do Norte do pagamento dessa taxa, bem como, acresceu que as isenções legais se aplicam à referida legislação (arts. 7º e 40), como no caso da Lei Estadual nº 3.742/69 que concedeu a CAERN todas as isenções de quaisquer outros tributos." É o relatório. Decido. O art. 10, da Lei Estadual nº 3.742/69, preceitua que “a CAERN gozará de todas as isenções de impostos, taxas e quaisquer outros tributos que cabem à Fazenda Estadual, no que concerne à tributação de seus bens e serviços”. Há de se observar que o dispositivo legal, acima transcrito, elenca as hipóteses em que a CAERN estará isenta de determinados pagamentos, não havendo qualquer referência às custas e às despesas processuais. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em diversas oportunidades, já apreciou pedidos de isenção de custas processuais, ajuizados pela CAERN, com fundamento no art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69. O entendimento que vem sendo mantido pelo Tribunal de Justiça é de que "A isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se refere à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais." Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE À RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES CABÍVEIS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em que pese a inaplicabilidade do art. 173, § 2º, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos.2. As sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos de natureza não concorrencial, não fazem jus à isenção do pagamento de custas e das despesas do processo que é atribuível à Fazenda Pública.3. A isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se refere à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno do Id. 6219849, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803443-93.2020.8.20.0000, Relator: Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível - assinado em 18/06/2021 - destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805129-23.2020.820.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805129-23.2020.8.20.0000, Relatora: Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - assinado em 11/06/2021 - destaques acrescidos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. ALEGAÇÃO DE QUE À RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES CABÍVEIS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em que pese a inaplicabilidade do art. 173, § 2º, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. 2. As sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos de natureza não concorrencial, não fazem jus à isenção do pagamento de custas e das despesas do processo que é atribuível à Fazenda Pública. 3. A isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se refere à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(Apelação Cível 0859404-85.2019.8.20.5001, Relator: Des. Virgílio Fernandes de Macêdo Junior - assinado em 04/06/2021 - destaques acrescidos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE PRESENTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ATUAL SOBRE O TEMA EM QUESTÃO ANTE A SUPERAÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE EXISTENTE. TOMOU CORPO NAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CAERN NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE NÃO ADMITIDO, COM OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 967, DO CPC. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, não admitir o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, 0803745-25.2020.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho na Seção Cível - assinado em 19/05/2021). RECURSO INOMINADO Nº 0827480-47.2019.8.20.5004RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERNADVOGADO: DR. CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIMRECORRIDA: MÔNICA NASCIMENTO DA SILVA MEDEIROSADVOGADO: DR. MATHEUS SILVA DE FREITAS GALVÃORELATORA: JUÍZA SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI. Data: 17/04/2024EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PREPARO, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1o, da Lei 9.099/95).- O art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 não concede isenção de custas processuais à CAERN, fazendo referência, tão somente, a impostos, taxas e quaisquer outros tributos no que se refere à tributação de bens e serviços. - Recurso não conhecido, por ausência de preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de ausência de preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não conhecendo do recurso, em face de sua deserção, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela CAERN. INTIME-SE o autor, por meio de seu(s) advogado(s) para efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição (arts. 290, c/c 102, parágrafo único, e 485, X, CPC). Após, o processo deverá voltar concluso na pasta "concluso para despacho inicial". Intimem-se. Cumpra-se. PAU DOS FERROS data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIA RENATA REGIS GOMES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REGIS GOMES em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(48)

legal