Interdição/Curatela 0801578-06.2022.8.20.5128 - TJRN

Interdição/Curatela 0801578-06.2022.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: AFRISIO JOSE DE AZEVEDO SILVA Despacho Apraze-se audiência para a ENTREVISTA da interditanda, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Tendo em vista a certidão do ID nº 116497607, revogo a nomeação do perito médico e nomeio Bruno Roberto Soares de Magalhães ([email protected] - 84 98848-2785), médico psiquiatra cadastrado no NUPEJ, para exercer a função de perito médico nos presentes autos. O perito nomeado, em aceitando o encargo, deverá cumpri-lo escrupulosamente, nos termos do disposto no art. 422 do Código de Processo Civil, devendo ao final encaminhar: Parecer Médico informando de sua enfermidade e, se possível, informar o que o(a) mesmo(a) não é capaz de administrar. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) o(a) interditando(a) sofre de alguma doença mental? 2) Em caso positivo, essa doença o(a) torna incapaz de reger a sua própria pessoa? Ela é capaz de comprometer, no(a) interditando(a), as suas faculdades de discernimento, afetividade e orientação psíquica? 3) Essa incapacidade é relativa ou absoluta? Sua moléstia (se de alguma sofrer) é reversível, periódica, curável ou permanente? 4) Em que consiste essa limitação? 5) Quais os sintomas mentais apresentados? 6) Qual o nome e o código da(s) doença(s)? No ofício deverá constar a observação de que o laudo não se circunscreve a mero atestado médico, de forma que deverá ser o mais detalhado possível e o perito deverá acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao presente processo. Ainda deverá constar no ofício que as respostas não deverão ser vagas ou lacônicas, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria Judiciária: a) intimação eletrônica do perito nomeado para ciência e aceitação do encargo, em caso positivo, informar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. b) havendo aceitação do encargo pelo perito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0801578-06.2022.8.20.5128 intime-se o autor para efetuar o pagamento dos honorários periciais, por meio de depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; c) com o pagamento dos honorários pericias, notifique-se o perito para apresentar o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias; e, d) juntada as perícias, intimem-se a parte autora e o Mistério Público para se manifestarem nos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MORAES NETO em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)