Procedimento Comum Cível 0802024-45.2022.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802024-45.2022.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802024-45.2022.8.20.5116. AUTOR: ELIENAIS MARINHO DIONISIO DOS SANTOS REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA, GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação Ordinária movida por Elienais Marinho Dionísio dos Santos contra o Município de Goianinha, na qual a autora pleiteia o restabelecimento de seus vencimentos como vereadora, alegando que a suspensão ocorreu de forma indevida em razão de uma suposta acumulação ilícita de cargos. A autora sustenta que a acumulação dos cargos de vereadora, professora aposentada e auxiliar de saúde é legal, uma vez que não há incompatibilidade de horários. O Município de Goianinha, em sua contestação, argumenta que a suspensão dos vencimentos da autora foi baseada em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que identificou a tríplice acumulação de cargos públicos, o que é vedado pela Constituição Federal. Lado outro, o Município afirma que cumpriu integralmente a decisão judicial anterior, restabelecendo os vencimentos da autora a partir de dezembro de 2023, após a comprovação de sua licença não remunerada. A Câmara Municipal de Goianinha/RN, ofereceu contestação ao Id.nº.99989547. Em decisão proferida no Id. nº.110410102, foi deferida a tutela provisória determinando que o Município de Goianinha/RN restabeleça os vencimentos do mandato eletivo da autora. Advieram petições informando tanto o cumprimento quanto o descumprimento das medidas liminares. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Passo ao saneamento do processo, conforme os termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixando os pontos controvertidos e determinando as provas a serem produzidas. Os pontos controvertidos a serem esclarecidos são: (a) A compatibilidade de horários entre os cargos acumulados pela autora, conforme exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal; (b) O direito ao recebimento retroativo de vencimentos suspensos, considerando a questão do tríplice acumulação; e (c) O cumprimento integral da decisão liminar, especialmente no que tange à licença não remunerada do cargo efetivo. Realizado o saneamento com a presente decisão e dando seguimento à organização do feito para fins de prolação da sentença, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso entendam necessário e em cooperação processual, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos arts. 357, II e 357, §1º e 2º, do CPC. Não havendo manifestação, a decisão tornar-se-á estável. Havendo requerimentos formulados pelas partes quanto à delimitação das questões fáticas e de direitos relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda ou havendo requerimento para a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, após o decurso do prazo para a juntada de novos documentos, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(82)