Execução Fiscal 0804391-04.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804391-04.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: MARIA CARMUZI DE SOUSA e outros Valor da causa: R$ 8.082,72 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0804391-04.2024.8.20.5106 Trata-se de petição denominada Embargos à Execução Fiscal apresentado por MARIA CARMUZI DE SOUSA, no bojo da Execução Fiscal, na qual busca a liberação do numerário bloqueado, na medida em que se trataria de verba impenhorável à luz do art. 833, X do CPC. Anexou instrumento procuratório e documentos (Id n. 145245489/145245490/145245492). Decido. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECEBIMENTO COMO MERA PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. Noticiam só autos, que a executada apresentou embargos no bojo da execução fiscal, alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada. Nesse contexto, observo que a discussão posta em Juízo a respeito da impenhorabilidade das verbas atingidas pela ordem constritiva, é matéria que demanda análise imediata, razão pela qual entendo pertinente receber os embargos ofertados, exclusividade nesta parte, como mero pedido de reconsideração. Ante o exposto, aplico os princípios da celeridade e economia processuais e recebo a petição contida no Id n. 145245488, apenas em relação à discussão da impenhorabilidade das verbas atingidas pela ordem constritiva, como mero pedido de reconsideração. DA PENHORA ELETRÔNICA DE NUMERÁRIO, ALEGAÇÃO QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL. Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos nos termos do art. 833, X, do CPC. No caso dos autos, busca a parte executada o levantamento da penhora efetivada em contas de sua titularidade, na medida em que seriam impenhoráveis por se tratar de verba depositada em caderneta de poupança. Com efeito, observo que o histórico de créditos INSS informa que recebe seus proventos de aposentadoria pelo Banco AgiBank, além do fato de que o crédito depositado no Banco Santander é decorrente de atividade autônoma como Costureira (Id n. 145245490), se tratando de verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Por tais considerações, determino o imediato levantamento do valor bloqueado via Sisbajud junto ao Banco AgiBank e Banco Santander. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RESOLUÇÃO N. 547/2024 – CNJ Ao compulsar os autos, percebe-se que o valor atribuído à causa na inicial que deu origem a presente execução é inferior ao valor estabelecido no artigo 1°, § 1° da Resolução n° 547 de 22/02/2024, bem como da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 1.355.208, razão pela qual antes de dar prosseguimento a esta, determino a secretaria que proceda a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do interesse de agir que justifique a continuidade da tramitação do feito no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos. Intime-se via sistema. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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