Cumprimento de sentença 0804785-11.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804785-11.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: LUIZ DI SOUZA e outros Executado: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte Valor da causa: R$ 124.949,08 DECISÃO Considerando a necessidade de adequação da decisão de homologação e expedição de valores (ID n. 116210157 - Pág. 157) aos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 do TJRN e da Corregedoria-Geral de Justiça, os quais determinam que as decisões constitutivas de Precatório e/ou RPV devem conter, obrigatoriamente: “I - indicação do ente devedor; II - valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência; III - natureza do crédito (se alimentar ou comum); IV - referência do crédito; V - data-base do cálculo; e VI - autorização para retenção dos honorários contratuais.” Procedo ao preenchimento dos requisitos necessários para a expedição dos requisitórios de pagamento, conforme segue: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário MARGARETH FREIRE DE SOUZA (herdeira de Luiz di Souza) Ente devedor Universidade Estadual do Rio Grande do Norte Valor devido R$ 129.949,15 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL Data-base do cálculo outubro/2020 Retenção de honorários contratuais Sim, correspondente a 25% do proveito econômico, em favor do Advogado Lindocastro Nogueira de Morais Destaca-se que o presente cumprimento de sentença resulta do desmembramento dos autos nº 0824162-80.2015.8.20.5106, em razão do falecimento do exequente LUIZ DI SOUZA, sendo que o requisitório de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais já foi expedido naquele processo. Preenchidos os requisitos exigidos para a expedição dos requisitórios de pagamento, determino o prosseguimento do feito, observando-se os trâmites processuais ulteriores. Ciência às partes. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0804785-11.2024.8.20.5106

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)