Monitória 0812938-23.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0812938-23.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LEANDRO SALES XAVIER Réu: TM DISTRIBUIDORA LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0812938-23.2025.8.20.5001 MONITÓRIA (40) Vistos etc. LEANDRO SALES XAVIER, qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de TM DISTRIBUIDORA LTDA, representada pelo seu sócio, Gilvan Carlos Da Rocha Junior, igualmente qualificados, alegando que a demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, oriunda de obrigações pactuadas entres as partes. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento. Juntou documentos (IDs nº 144625291, 144625293, 144625295, 144625297, 144625292, 144625298, 144625298 e 144625311). Por meio do despacho de ID nº 144737591, este Juízo determinou a intimação da parte autora para adotar as alterações necessárias para a regularização do polo passivo. Intimada, a demandante atravessou o petitório de ID nº 146808592, através do qual emendou a inicial, corrigindo as irregularidades apontadas. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do Código de Processo Civil, dado que existe prova escrita da dívida (IDs nº 144625292 e 144625298), evidenciando o direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) acrescido de honorários advocatícios (5%), correção monetária (IPCA), a contar do vencimento da data de emissão do cheque e juros moratórios pela Selic, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a incidir da data de apresentação do chequecitação. Dê-se ciência de que, cumprido o mandado, ficará a parte demandada isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Expedientes necessários. NATAL/RN, 28 de março de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procuração

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Maryane Pereira Damasceno em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

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