Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816082-39.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816082-39.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816082-39.2024.8.20.5001. Autor: A. L. P. M. e outros Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Nº Vistos … Trata-se de embargos de declaração interpostos por LUIZ ERIVAN MOREIRA BESSA e A. L. P. M. contra sentença que julgou procedente em parte o pleito de progressão de servidor com base na Lei Complementar de n.º 322/2006. Em suma, disseram os autores que a sentença incorreu em omissão, uma vez que o pedido de reajuste da pensão com base nos índices do Regime Geral de Previdência Social não foi analisado. Conheço dos embargos, uma vez que satisfeitos os pressupostos processuais. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Em sendo assim, a contradição sanável via embargos declaratórios é aquela decorrente da falta de coerência da decisão, da incompatibilidade entre as partes do dispositivo, da fundamentação ou entre estes ou, ainda, quando o julgador exprime ideias inconciliáveis entre si, o que não foi apontado pela embargante. Já a omissão diz respeito a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ventilado na causa e, sobre o qual deveria o juiz manifestar-se. Erro material, por sua vez, referem-se a equívocos ou inexatidões, referentes, sobretudo, a aspectos objetivos, como material ou cálculo – não envolvendo, portanto, defeitos no julgamento. Pois bem, in casu, verifica-se que a sentença abordou expressamente o pedido de progressão funcional formulado pelos autores, contudo não enfrentou o pedido de reajuste da pensão com base nos índices de atualização monetária do RGPS. Acontece que foi reconhecido o direito de progressão funcional para a Classe D e promoção funcional para o Nível IV da instituidora da pensão com base na Lei Complementar de n.º 322/2006, a qual instituiu o plano de cargos e salários dos professores do Estado do Rio Grande do Norte, determinando-se sua implantação, assim como o págamento do retroativo acrescido de juros de mora e correção monetária. Assim, entende-se que a atualização monetária deve seguir expressamente o que dispõe a LCE de n.º 322/2006, não podendo ser aplicado, portanto, 2 (dois) índices de correção monetária distintos, de modo a se acrescer ao que já foi expressamente previsto na sentença, índices de correção monetária aplicáveis ao RGPS, já que os valores a serem rececibos já estarão devidamente corrigidos. Ademais, não se tem como constatar, neste momento, se os valores a serem implantados estão ou não em desconformidade com as atualizações aplicáveis ao RGPS, razão pela qual tal pleito também não pode ser acolhido com efeitos prospectivos. Reitera-se, por fim, que eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada. Pelo exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração interpostos por LUIZ ERIVAN MOREIRA BESSA e A. L. P. M. reconhecendo a omissão ventilada, porém mantenho a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA BEZERRA FERNANDES em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Todas as movimentações(72)