Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843143-69.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843143-69.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SIDNEY LEMOS FONSECA Réu: Município de Natal e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0843143-69.2024.8.20.5001 Trata-se de ação proposta contra o MUNICÍPIO DE NATAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, em que o espólio da ex-servidora aposentada, representada por seu inventariante, postula declaração da isenção do imposto de renda e repetição do indébito tributário do imposto de renda desde a data em que foi constatada a doença até o seu falecimento, por ser portadora de neoplasia maligna. É o que importa relatar, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 Lei nº º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Das preliminares Da ilegitimidade passiva Analiso, de ofício, a legitimidade do Município de Natal, por se tratar de demanda sobre matéria previdenciária, inclusive por ser a parte autora integrante dos quadros do NATALPREV, deve o processo seguir apenas para a autarquia previdenciária. Da inocorrência da prescrição Sobre prescrição, ação ajuizada em 01/07/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 01/07/2019. Súmula 85 do STJ. Do mérito O cerne desta demanda reside na análise de condenar o demandado a isentar a retenção nos proventos do imposto de renda pessoa física, além da restituição do imposto de renda indevidamente retido, por ter sido a autora portadora de doença grave. A Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art. 6º, XIV, disciplina as situações de isenção do imposto de renda: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Extrai-se dos autos que a autora era acometida com neoplasia maligna desde 17 de julho de 2021, conforme laudo médico (id. 124858922), bem como foi aposentada em 21 de março de 2021 (id. 124858919). Por tudo, é o que diz em literalidade a Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Assim, devidamente comprovado que a parte autora é portadora de doença grave expressamente prevista em lei, conforme disposto no Tema 250 do STJ, o termo inicial para declarar o direito à isenção do imposto de renda na fonte, é o da aposentadoria, Tema 1.037 do STJ. No caso dos autos, é evidente, portanto, o direito à parte autora ser restituída do imposto de renda indevidamente desde a comprovação da doença grave (17/07/2021) até a data do seu falecimento (17/06/2023). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, para o MUNICÍPIO DE NATAL, art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, confirmo a tutela de urgência concedida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL a restituir a parte autora, na forma simples, a retenção do imposto de renda na fonte, a contar de 7/07/2021 até a data do seu falecimento (17/06/2023). Os valores da restituição deverão ser atualizados segundo a SELIC, mesmo índice monetário pela Fazenda Pública no cálculo do imposto, desde a data do pagamento (princípio da simetria). Sem descontos obrigatórios na liquidação em cumprimento de sentença, excluindo-se em todo caso os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)