Procedimento Comum Cível 0803819-71.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803819-71.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:55

Juntada de intimação de pauta

21/07/2025, 11:16

Recebidos os autos

21/07/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 16:34

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:52

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 07:07

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803819-71.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ROSA BARBOSA DE LIMA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 24 de março de 2025. MARIA APARECIDA CASSIANO DE BRITO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803819-71.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ROSA BARBOSA DE LIMA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 24 de março de 2025. MARIA APARECIDA CASSIANO DE BRITO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:30

Documentos

Acórdão

•23/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803819-71.2022.8.20.5121. Requerente: ROSA BARBOSA DE LIMA Parte ré/Requerido:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e repetição de indébito proposta por ROSA BARBOSA DE LIMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que é vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Aduz a requerente ser aposentada e pensionista, idosa, recebendo 02 salários mínimos mensais para sua subsistência. Sustenta que foi realizado contrato de empréstimo pelo banco réu sem sua autorização, referente ao contrato de nº 602100923, no valor de R$ 1.660,49, em 72 parcelas de R$ 39,10. Informa que tomou ciência dos descontos após encerrar outros empréstimos contratados regularmente e verificar que permaneciam débitos em seu benefício. Alega ainda ser analfabeta e que perdeu seus documentos anos atrás, conforme boletim de ocorrência anexado. Com base nessas alegações, requer: a) justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexistência do contrato; d) repetição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 1.446,70, totalizando R$ 2.893,40; e) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré apresentou contestação, alegando preliminarmente: a) prescrição quinquenal, tendo em vista que o crédito foi disponibilizado em 28/10/2019 e a ação ajuizada em 24/11/2022; b) abuso no exercício do direito à gratuidade de justiça, por múltiplas ações ajuizadas pela autora; c) ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que: a) o empréstimo foi uma renegociação da dívida anterior; b) houve a disponibilização do valor na conta da autora; c) as assinaturas constantes nos documentos são da autora. Argumenta, ainda, litigância de má-fé da autora por omitir o recebimento dos valores. Na fase de saneamento, o juízo afastou as preliminares e determinou a realização de perícia grafotécnica, tendo sido nomeada a perita Rayne de Araújo Martins. O laudo pericial concluiu que as assinaturas apostas nos documentos contratuais são autênticas e partiram do mesmo punho caligráfico da autora, conforme demonstrado na análise comparativa realizada. Intimadas as partes sobre o laudo pericial, o banco réu se manifestou reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência do pedido e condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se o contrato de empréstimo consignado nº 602100923 foi regularmente firmado pela parte autora ou se constitui fraude, como alegado na inicial. A questão central da lide foi dirimida pela prova pericial realizada. A perita judicial, especialista em grafotécnica, após análise comparativa das assinaturas, concluiu de forma inequívoca que as assinaturas constantes no contrato questionado são autênticas e foram produzidas pelo mesmo punho caligráfico da autora. Conforme consta no laudo pericial (ID 124720414): "Conforme observado no item anterior deste laudo onde confrontei as características gráficas das assinaturas, estas apresentam-se CONVERGENTES. Desta forma, esta Perita conclui que os itens analisados do caderno processual (assinaturas) SIM foram oriundos do mesmo punho caligráfico." A análise da perita foi minuciosa, avaliando valores curvilíneos, valores angulares, comportamento de pauta, momentos gráficos, inclinação axial, pressão e evolução, sendo que cinco dos seis critérios técnicos analisados apresentaram resultado convergente, confirmando a autenticidade das assinaturas. A prova pericial constitui elemento técnico de convicção que não foi refutado por nenhuma outra prova em sentido contrário, sendo que a parte autora, inclusive, quedou-se inerte após a apresentação do laudo, não apresentando qualquer impugnação. Além da comprovação da autenticidade das assinaturas, o banco réu demonstrou nos autos que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta da autora, conforme comprovante de transferência apresentado, sendo que parte do valor (R$ 1.246,48) foi utilizada para quitação de operação anterior e R$ 414,01 foram disponibilizados para a autora (id. 94303024). Ressalte-se que a autora, em sua inicial, alegou que "não recebeu os valores contratados em sua conta", porém não juntou extratos bancários que pudessem comprovar tal alegação, ônus que lhe cabia. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a comprovação do crédito na conta do beneficiário é elemento suficiente para demonstrar a existência do negócio jurídico, especialmente quando não há contestação tempestiva dos valores recebidos. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: "Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria" (STJ - REsp: 1780205 PB 2018/0300650-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2018). Importante destacar que, no caso em análise, o contrato questionado constituiu uma renegociação de dívida anterior, conforme documentos apresentados pelo banco réu, prática comum no mercado financeiro. Sendo assim, diante do conjunto probatório, especialmente o laudo pericial conclusivo e a comprovação da transferência bancária, resta comprovada a regularidade da contratação, não havendo que se falar em fraude ou em condenação do banco réu por danos morais ou repetição de indébito. Além disso, a ausência de contestação expressa do laudo pericial pela parte autora, mesmo após a conclusão categórica da perícia que desmontou a narrativa inicial, reforça a percepção de utilização do processo para objetivo ilegal (art. 80, III, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

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