Arrolamento Comum 0800693-43.2018.8.20.5124 - TJRN

Arrolamento Comum 0800693-43.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MAYANA NOEMY PONTES COELHO e outros (3) Parte requerida: JOSE DE ARIMATEIA COELHO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800693-43.2018.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Intime-se a inventariante, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo. Na oportunidade, deverá o(a) inventariante acostar: a) prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada aos autos do registro do título translativo perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, CC) ou certidão de registro e ônus reais correspondente, a ser expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial onde se situa o bem; b) prova documental do valor corrente de cada bem imóvel deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada da última guia de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou certidão correlata; c) certidões negativas atualizadas de tributos estaduais, municipais e federais, de modo a dispensar a intimação das Fazendas Municipal e Federal. e d) datar e assinar o termo de inventariança de id 136103392. Comprovada a propriedade do bem, deverá ainda ser retificado o valor da causa, indicando-se o valor venal do imóvel, excluída a meação, bem como comprovado o recolhimento das custas complementares. A intimação deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". 2 - Havendo inércia da inventariante, autos conclusos para decisão. Cumprindo a inventariante o item 1, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público e as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Registro que a intimação das Fazendas Federal e Municipal restará dispensada se houver a juntada de certidões negativas atualizadas, conforme determinado no item anterior. 3 - Cumpridas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para sentença. Até a data da prolação da sentença, caberá ao inventariante zelar pela regularidade da documentação apresentada, devendo certificar-se nos autos de que as certidões negativas de tributos estaduais, municipais e federais permanecem válidas, sob pena de eventual exigência de sua renovação. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSENDO NOGUEIRA COELHO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSENDO NOGUEIRA COELHO em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSENDO NOGUEIRA COELHO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)