Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803567-39.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803567-39.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:34

Juntada de alvará recebido

09/06/2025, 15:34

Juntada de certidão

06/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de comunicações

03/06/2025, 16:34

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:38

Decorrido prazo de PAGAMENTO DA RPV em 26/05/2025.

27/05/2025, 10:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de J J COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de J J COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803567-39.2024.8.20.5108 Promovente: J J COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI Promovido: MUNICÍPIO DE ENCANTO DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo o ente público demandado proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, em face da previsão contida no art. 65, §1º, da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até que haja a informação de pagamento da RPV no prazo indicado acima (60 dias corridos). Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de bloqueio via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá, através do SISCONDJ, o Alvará Transferência em favor da parte autora e/ou advogado, na forma requerida. Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 13 de março de 2025 FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 16:47

Decisão

•14/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803567-39.2024.8.20.5108 Promovente: J J COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI Promovido: MUNICÍPIO DE ENCANTO DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo o ente público demandado proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, em face da previsão contida no art. 65, §1º, da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até que haja a informação de pagamento da RPV no prazo indicado acima (60 dias corridos). Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de bloqueio via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá, através do SISCONDJ, o Alvará Transferência em favor da parte autora e/ou advogado, na forma requerida. Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 13 de março de 2025 FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAGAMENTO DA RPV em 26/05/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de J J COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de J J COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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