Reintegração / Manutenção de Posse 0803769-59.2024.8.20.5126 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0803769-59.2024.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803769-59.2024.8.20.5126. AUTOR: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO, MARIA GENILMA CANDIDO DE CARVALHO, MARIA IRACILDA CANDIDO, GEYCEMAR CANDIDO DA SILVA, YANY CANDIDO DA SILVA REU: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA com pedido liminar ajuizada por MARIA IRACILDA CÂNDIDO, GEYCEMAR CÂNDIDO DA SILVA, YANY CÂNDIDO DA SILVA, CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO FREIRE, e MARIA GENILMA CÂNDIDO DE CARVALHO em face de JOSEFA MARIA DOS SANTOS SILVA. Os autores afirmam que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado Sítio Melão, em Coronel Ezequiel/RN, e a que a ré foi casada com o Sr. Geovácio, filho do Sr. Antônio Cândido (irmão do pai dos autores), em separação total de bens, e não teve direitos hereditários. Acrescentam que Josefa ajuizou Ação de Usucapião, julgada improcedente, o que por si só já invalidou sua nova posse por ter transitado em julgado em 18 de junho de 2024. Ademais, em 14 de agosto de 2024, a ré ajuizou Ação de Reconhecimento de União Estável anterior ao casamento, em desfavor dos herdeiros de Geovácio, seu falecido marido, e o processo ainda está em fase inicial. Aduz, ainda, que os legítimos herdeiros tentaram de todas as formas que a requerida desocupasse o imóvel, não tendo êxito, e a demandada, que não tem qualquer vínculo de herdeira, está na posse do imóvel do espólio, não querendo desocupá-lo. Ao final, requerem: a concessão da gratuidade judiciária; e, liminarmente, a concessão de ordem judicial para determinar a desocupação do imóvel, inclusive com emprego de força policial; eventualmente, a realização de audiência prévia destinada à justificação do pedido, citando-se a parte ré para comparecimento (id.138629908 - Pág. 3). Anexou cópia do REsp nº 2670751/RN (id.138629914); cópia de Sentença (id.138629918) e de Acórdão (id. 138629915) proferidos nos autos de Usucapião nº 0001176- 75.2012.8.20.0126; cópia de arrolamento sumário 0102494-96.2015.8.20.0126. Intimada para comprovar os pressupostos da gratuidade judiciária, a parte autora recolheu as custas judiciais (id.140071717). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém pontuar que, com base no art. 322, §2º, CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, razão pela qual entendo que, por se tratar de demanda reivindicatória (art. 1.228 do CC/02), tem-se o fundamento na alegação de propriedade, e não na posse. Assim, incabível a aplicação do procedimento especial das ações possessórias, como pretende a autora na fundamentação de sua inicial (id. 138629908). Assim, passo a apreciar o feito, considerando os ditames do procedimento comum. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda) e b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC). Na situação em análise, tais requisitos não se encontram presentes cumulativamente. É certo que, em análise sumária, própria do presente momento processual, a partir dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os autores são cessionários/herdeiros do falecido ANTONIO CANDIDO SOBRINHO, o qual deixou o imóvel rural denominado Sítio Melão, em Coronel Ezequiel/RN (Certidão cartorária, id. 138629922). No entanto, conforme identificado na Sentença de id. id.138629918 proferida nos autos de Usucapião nº 0001176-75.2012.8.20.0126, a parte ré tem a posse do imóvel desde meados de 1992, não tendo a parte autora mencionado, com clareza, tal fato na inicial, e não restou demonstrada a razão pela qual a ré não desocupa o referido imóvel, situação que só ficará esclarecida após o contraditório, com ampla cognição dos fatos. Assim, em uma análise sumária do feito, própria desta fase processual, o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final) não pode ser identificado, merecendo destaque de que não pode ser estimado como dano remoto, hipotético ou improvável. Ademais, considerando tratar-se de demanda petitória, não evidenciada de plano a relevante fundamentação apta a ensejar concessão da antecipação da tutela, entendo que o recomendável neste momento é possibilitar a manifestação da parte contrária e a formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada, oportunizando-se, também, momento para eventual conciliação entre as partes. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos arts. 300 do CPC. Junte-se cópia da presente Decisão nos autos de Arrolamento nº 0102494- 96.2015.8.20.0126. Por oportuno, determino que a parte autora junte cópia de Certidão cartorária atualizada do imóvel discutido nos autos, até a instrução. Embora possa existir autocomposição (a depender de autorização normativa de cada ente público), é fato notório que o réu não realizada conciliação ou mediação nos processos em que atua, razão pela qual deixo de marcar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré (por meio de mandado, via oficial de justiça, caso não tenha habilitação no PJe), para, no prazo legal, apresentar contestação, devendo, na oportunidade, esclarecer quais hospitais localizados em nosso Estado podem fornecer o tratamento buscado pela parte requerente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC). Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de diligência

Todas as movimentações(36)