Cumprimento de sentença 0800450-71.2019.8.20.5122 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800450-71.2019.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800450-71.2019.8.20.5122. EXEQUENTE: RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Prefacialmente, chamo o feito à ordem para organizar os atos em sede de cumprimento de sentença. Inicialmente, verifico que a parte executada apresentou impugnação à execução extemporânea (ID 128385910), uma vez que a intimação para pagamento do valor da execução se deu em 22/02/2023, tendo como prazo final o dia 16/03/2023. Constato a realização de pagamento voluntário em 10/03/2023 (ID 97723121), sem impugnação, contudo, ao valor da execução, ou mesmo sem garantia do valor remanescente. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 recebo a impugnação como oposição à penhora, sobretudo porque não verifiquei, da análise dos autos, a existência de intimação do executado para se manifestar sobre a constrição realizada (ID 127124112 – com resultado comprovado no ID 137959817), bem como diante da possibilidade de arguição de excesso em sede de oposição à penhora, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No mais, oportuno destacar que a inversão do ônus da prova, deferida desde a decisão de ID 47734885, NÃO obriga o banco a juntar os extratos da conta da parte exequente. Assim, o simples fato de a parte exequente enquadrar-se no conceito de consumidora não a transforma em uma mera espectadora processual. Sendo assim, é obrigação da parte autora/exequente juntar os extratos da conta de todo o período alegado para pedir o cumprimento da determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados. Dessa forma, é ônus da parte interessada apresentar a referida documentação, sobretudo porque não foi noticiado qualquer impedimento para obtenção dos extratos da própria conta. Assim, antes de decidir sobre o excesso alegado, determino que a parte exequente seja intimada para se manifestar sobre a oposição, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que, na oportunidade, deverá acostar aos autos os extratos comprobatórios dos descontos, em sua conta, desde 09/2017, que foi o período que considerou no seu demonstrativo de cálculos. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, volvam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se seguidamente. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA GEORGIA NUNES DE MESQUITA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GURGEL AMORIM BARSALINI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

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