Execução Fiscal 0807163-08.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 8.136,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

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MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR

OAB/RN 11751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:22

Determinado o arquivamento

15/12/2025, 09:13

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:51

Recebidos os autos

12/12/2025, 14:18

Juntada de decisão

12/12/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/06/2025, 10:40

Juntada de certidão

16/06/2025, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:40

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:22

Determinado o arquivamento

15/12/2025, 09:13

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 09:13

Acórdão

•21/10/2025, 08:31

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:51

Recebidos os autos

12/12/2025, 14:18

Juntada de decisão

12/12/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/06/2025, 10:40

Juntada de certidão

16/06/2025, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0807163-08.2017.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, CPC). Findo o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:26

Conclusos para decisão

11/03/2025, 08:39

Juntada de Petição de recurso de apelação

10/03/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 11:40

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:19

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de UNIAO FARMACEUTICA POTIGUAR LTDA - EPP em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/11/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2024, 10:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2022, 20:09

Conclusos para decisão

18/07/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2021, 20:45

Juntada de Petição de diligência

29/08/2021, 20:45

Conclusos para decisão

05/08/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

20/07/2021, 20:24

Juntada de certidão

22/03/2021, 21:40

Juntada de certidão

12/01/2021, 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2020, 11:52

Conclusos para decisão

20/06/2019, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/12/2018, 12:11

Juntada de certidão

13/12/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 17:54

Conclusos para decisão

25/09/2018, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2018, 14:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2017, 18:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2017, 17:56

Concedida a Medida Liminar

12/06/2017, 09:27

Conclusos para despacho

23/02/2017, 09:05

Distribuído por sorteio

23/02/2017, 09:05

Despacho

•20/08/2025, 09:06

Decisão

•18/06/2025, 10:48

Despacho

•11/03/2025, 18:26

Sentença

•10/02/2025, 11:40

Sentença

•01/11/2024, 12:42

Decisão

•18/07/2022, 20:09

Despacho

•29/09/2021, 19:45

Decisão

•28/01/2020, 11:52

Despacho

•01/10/2018, 17:54

Decisão

•12/06/2017, 09:27