Embargos à Execução Fiscal 0812222-93.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0812222-93.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Mylene Gondim Alves EXECUTADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTEN ÇA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TRINTA DIAS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0812222-93.2025.8.20.5001 Vistos, etc. MYLENE GONDIM ALVES, qualificada na inicial e representada por advogado, opôs os presentes embargos à execução fiscal de nº 0025087-06.2012.8.20.0001 em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ao analisar os pressupostos processuais da presente demanda, verifico que os embargos em apreço se encontram intempestivos. Nesse sentido, conforme se verifica na execução em apenso, a executada, ora embargante, tomou ciência da penhora do veículo realizada via RENAJUD em 16/12/2024 (ID 138985882 do processo executivo), iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 17/12/2024, nos termos do artigo 224 do Código de Processo Civil. Contudo, a presente ação foi ajuizada apenas em 27/02/2025, ultrapassando o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 16, caput, da Lei nº 6.830/80. O referido prazo, contado exclusivamente em dias úteis (art. 219 do CPC), expirou em 26/02/2025, já considerando a suspensão processual ocorrida entre 20/12/2024 e 20/01/2025 (art. 220 do CPC). Aqui, cumpre esclarecer que, diferentemente do que ocorre no procedimento comum cível, regido pelo Código de Processo Civil, na execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, a contagem do prazo para apresentação de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado cumprido nos autos. A propósito, esse entendimento que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recursos repetitivos, ainda sob a égide do CPC de 1973, permanece atual e tenho por aplicável ao caso em exame, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.112.416/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 9/9/2009.) Diante do exposto, considerando a falta de um pressuposto de constituição válida e regular, REJEITO liminarmente os presentes Embargos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante. Sem honorários, tendo em vista a inexistência de citação. Junte-se cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 0025087- 06.2012.8.20.0001. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(28)