Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830403-79.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830403-79.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0830403-79.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS e outros contra a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Os embargantes alegam omissão e contradição na decisão, especialmente com relação à análise do documento ID 120714401, que conteria erro material na indicação do período aquisitivo da licença. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas sim aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando eventuais falhas. No caso dos autos, os embargantes alegam que a sentença não considerou corretamente a sequência lógica dos períodos aquisitivos da licença-prêmio da servidora falecida, ignorando que o terceiro período (19/05/2013 a 19/05/2018) não foi usufruído nem computado para aposentadoria. Argumentam que a sentença se baseou em erro material contido na declaração da Administração, que teria indicado erroneamente o período de "20/05/20199 a 20/05/2024". Apesar do alegado, verifica-se que a sentença apreciou suficientemente a questão, fundamentando-se na legislação aplicável e no entendimento consolidado acerca da inexistência de previsão legal para conversão automática da licença-prêmio em pecúnia, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. Ademais, eventual erro material na declaração da Administração não afasta a ausência de comprovação do direito alegado, especialmente diante da necessidade de prévio requerimento do benefício durante a atividade funcional, conforme exigido pela legislação estadual. Portanto, não vislumbro a omissão ou contradição apontada pelos embargantes. O que se observa é uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, verificando que a sentença embargada apreciou suficientemente a matéria, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material relevante que justifique a modificação do julgado. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS e outros, mantendo a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

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