Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0866520-69.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0866520-69.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866520-69.2024.8.20.5001. Exequente: THIAGO DE LIMA OLIVEIRA e outros (3) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Exequentes: R$ 1,578.28 para THIAGO DE LIMA OLIVEIRA, R$ 1,197.25 para ROSY EMANUELLY COSTA DA SILVA; R$ 1,475.44 para MARCOS ANTONIO PEREIRA MARCOLINO e R$ 2,433.70 para LAURA MARIA CALDAS MATIAS Advogado: R$ 668,46 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo setembro de 2024 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de março de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 1.578,28 para THIAGO DE LIMA OLIVEIRA, R$ 1.197,25 para ROSY EMANUELLY COSTA DA SILVA; R$ 1.475,44 para MARCOS ANTONIO PEREIRA MARCOLINO e R$ 2.433,70 para LAURA MARIA CALDAS MATIAS, importâncias atualizadas até setembro de 2024, que deverão ser pagas com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Estado do RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)