Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871011-22.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871011-22.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANILO CLAUDIO LIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0871011-22.2024.8.20.5001 Vistos, etc. A parte autora em epígrafe ajuizou a presente ação em face do Município de Natal buscando a mudança do Nível IV para o Nível V da carreira de Fiscal de Transporte Coletivo, de acordo com a Lei nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024. Citada, a parte demandada apresentou contestação alegando a inconstitucionalidade da Lei nº 6.419/2013 e requerendo a improcedência dos pedidos. No mais, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado da lide Analisando os autos, observa-se que a lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Do Mérito O cerne da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus à progressão/promoção prevista para a carreira de Agente de Mobilidade, nos termos da Lei nº 6.419, de 20 de novembro de 2013. Em 11.12.2013, foi publicada no diário oficial do Município de Natal, a Lei nº 6.419, de 20.11.2013, com o intuito de unificar a carreira dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB, criando a carreira dos Agentes de Mobilidade, com remuneração específica. A seguir, a Lei nº 7.041, de 26 de junho de 2020, alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº 6.419, de 20 de novembro de 2013. Consoante a referida norma jurídica, o enquadramento no cargo de Agente de Mobilidade, em virtude da linha de correlação, deve se dar com os antigos cargos de Fiscal de Transporte Urbano, Fiscal de Transporte Coletivo e Agente de Trânsito. Assim, a lei estabelece que, na função de Agente de Mobilidade, devem ser mantidos os que já atuavam como Fiscal de Transporte Urbano, Fiscal de Transporte Coletivo e Agente de Trânsito. A Lei nº 7.641/2024 instituiu o Plano de Cargos específico da carreira de Fiscal de Transporte Coletivo, sendo o autor enquadrado no referido plano em 22/03/2024 através da Portaria nº 789/2024, conforme demonstrado em sua ficha funcional (ID 133968247 - Pág. 5). Dessa forma, não há que se falar em desvio de função, tampouco em afronta ao art. 37, inciso II da Constituição Federal, uma vez que desde a sua admissão o autor exerce a função de Agente de Mobilidade, tendo sido reenquadrado como Fiscal de Transporte Coletivo. Neste sentido, a nova Lei estabeleceu em seu art. 10 a forma de progressão na carreira, bem como as regras do enquadramento, nos seguintes termos: “Art. 10º – O crescimento e desenvolvimento funcional do servidor nesta carreira dar-se-á pela progressão por Tempo de Serviço. Parágrafo Único. A Progressão por Tempo de Serviço será automática, ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, e consiste na passagem do servidor de um nível para os subsequentes, conforme o anexo I desta Lei. Art. 16. Ficam enquadrados todos os servidores estatutários de Fiscal de Transporte Coletivo, estabelecidos por esta Lei, e será levado em conta seu tempo de serviço público, efetuando-se a progressão a que fizerem jus, independentemente de avaliação. Parágrafo único. Os 200 (duzentos) cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, criados pela Lei Municipal nº 5.712, de 18 de janeiro de 2006, transformados em cargos de Agentes de Mobilidade Urbana pela Lei Municipal nº 6.419, de 20 de novembro de 2013, alterada pelaLei Municipal nº 7.041, de 26 de junho de 2020, passam a ser novamente denominadosde cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, sendo restabelecidas as atribuições para asquais os servidores foram concursados e que se encontram ratificadas no art. 5º desta Lei. Nos termos da supracitada Lei, a avaliação de desempenho foi dispensada para fins de concessão das progressões, razão pela qual o direito à mudança de nível restou assegurado pela ordem jurídica vigente. Outrossim, o tempo no serviço público deve ser considerado para fins de enquadramento na nova Lei. Assim, considerando que o autor foi admitido em 29/03/2016 para o cargo de Agente de Mobilidade, e que possui mais de 8 anos de serviços prestados, faz jus à progressão para o Nível V da carreira de Fiscal de Transporte Coletivo, conforme o seu reenquadramento, a partir de 29/03/2024. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR o MUNICÍPIO DO NATAL a proceder com: a) a progressão da parte autora para o Nível V da carreira de Fiscal de Transporte Coletivo, nos termos da Lei nº 7.641/2024; b) ao pagamento das diferenças retroativas como Nível V a partir de 29/03/2024 até a data da efetiva implantação, COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Natal, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(57)