Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800987-17.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800987-17.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800987-17.2025.8.20.5103. autora: MONALISA PORTO ARAUJO Parte ré: ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, que a autarquia de trânsito suspenda os débitos em seu nome, vinculados a bem móvel, e renove sua CNH, alegando que efetuou a venda do veículo, que o segundo requerido não teria efetuado a alteração da propriedade e que o ente público teria excluído o registro do bem de seu nome, incorrendo em falha sistêmica. Narra que o veículo foi vendido em 26/08/2020 e até o momento não teria sido transferido, dando ensejo a débitos em seu nome que impediram a renovação da CNH. É o que importa relatar. Decido. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o CPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. Volvendo os olhos para a hipótese dos autos não colho dos fundamentos fáticos e jurídicos externados na inicial, o embasamento necessário à prestação da tutela rogada. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte autora não anexou comprovante de notificação da venda ao DETRAN/RN, eximindo-lhe da responsabilidade sobre o bem e os respectivos encargos. A venda do bem não afasta o vendedor de certos cuidados, de modo que o CTB lhe impõe o dever de comunicá-la aos órgãos de trânsito, em até 60 dias, sob risco de se responsabilizar solidariamente sobre os débitos posteriores a tal data: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Além disto, consulta ao DETRAN/RN informa que a parte autora está registrada como antiga proprietária do bem, de modo que a se concluir que a alteração da propriedade já foi feita, mesmo que recentemente. É provável que esta seja a causa do veículo não estar mais associado ao seu nome, mas apenas os débitos originados até a data de tal alteração. Restaria a análise da responsabilidade sobre os débitos e infrações, que, em regra, incumbiriam ao proprietário registral, ao menos perante a autarquia. Consequentemente, a negativa de renovação da CNH por eventuais infrações se mostrariam legítimas, ao menos em juízo sumário de cognição. Assim, tudo indica que a parte demandante não cumpriu obrigação que lhe imposta por lei, justificando a conduta do réu, de modo que suas alegações carecem de verossimilhança. Ante o exposto, indefiro o pedido de urgência constante na exordial. Ressalte-se que a presente decisão poderá ser revista, acaso haja pedido do autor neste sentido. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Cite-se e intime-se o Réu, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. Intimem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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