Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802791-94.2023.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802791-94.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802791-94.2023.8.20.5101. AUTOR: JOSE DIMAS BARBOSA DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE IPUEIRA DECISÃO Inicialmente, em relação ao que fora alegado na última manifestação do ente executado, observa-se que a ADI nº. 0806348-66.2023.8.20.0000 fora julgada improcedente pelo E. TJRN e que o recurso extraordinário fora inadmitido. Assim, é de se entender pelo não acolhimento da justificativa apresentada. Da análise dos autos, verifica-se que o prazo concedido ao ente executado para que comprovasse nos autos o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta no título judicial decorreu integralmente sem qualquer comprovação nesse sentido, pelo que reputo cabível a aplicação de multa para garantir o cumprimento forçado da obrigação de fazer. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 intime-se o ente executado, via sistema PJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial, qual seja, enquadramento do exequente para MESTRE DE OBRAS – Nível V, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que passará a incidir a partir do dia seguinte ao final do prazo concedido, em caso de descumprimento da providência determinada. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a resposta do ente público e, na hipótese de satisfação da(s) obrigação(ões) de fazer, apresente requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIMAS BARBOSA DE MEDEIROS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE IPUEIRA

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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