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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macaíba

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER DE MACAIBA (DEAM/MACAIBA)

Autor

MPRN - 03 PROMOTORIA MACAIBA

Autor

MARIA APARECIDA FRANCELINO INACIO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2026 10:15, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2026 10:15, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(136)