Execução Fiscal 0804785-25.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0804785-25.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/07/2025, 21:54

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:32

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0804785-25.2022.8.20.5124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x CARLOS ALBERTO DA SILVA MOVEIS - ME DECISÃO A Fazenda Pública solicitou a penhora de veículo(s) de propriedade do devedor com restrição nos autos anotada no sistema Renajud. É o breve relatório. Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma utilidade para o fim de satisfazer o crédito se o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) para futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado. Além disso, o(s) referido(s) bem(ens) já se encontra(m) com restrição de transferência no sistema RENAJUD, o que também revela a ausência de utilidade quanto ao pedido de registro dos mesmos junto ao CNIB. Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública, entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal executado. Pelo exposto, indefiro o requerimento em comento. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:55

Outras Decisões

26/02/2025, 18:31

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:26

Juntada de ato ordinatório

17/07/2024, 13:49

Juntada de diligência

10/07/2024, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 13:06

Juntada de outros documentos

10/07/2024, 11:15

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 21:54

Decisão

•26/02/2025, 18:31

—

Partes do Processo(9)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de outros documentos

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