Procedimento Comum Cível 0829939-60.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829939-60.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829939-60.2021.8.20.5001. AUTOR: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido formulado pela parte autora EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA, tendo em vista a diligência negativa de intimação do perito contador nomeado por este Juízo. Assevera a parte autora que a situação exige a realização de perícia técnica a ser realizada por engenheiro, e não por contador, porquanto envolve situações afetas à engenharia de trânsito e tráfego. Pede que seja conferida celeridade ao feito, e que a produção da prova pericial seja realizado por perito especialista em Engenharia Civil, e não em contabilidade, requerendo ainda que seja oficiado ao setor de Engenharia Civil da UFRN para fornecer o nome de 3 (três) perito de engenharia de tráfego ou transportes, para a realização da perícia. Por outro lado, o Município de Natal, por meio da petição ID 143818694, pede a extinção parcial do processo com relação ao pedido da parte autora, referente ao reajuste tarifário do ano de 2020, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora deduzida nos autos da Ação Civil Pública 836814-80.2020.8.20.5001, onde restou firmado acordo que foi homologado judicialmente, conforme documentos acostados. Diante da informação trazida pelo ente público, e documentos acostados, que mostram a realização de acordo nos autos da citada ação civil pública, acolho o pedido do Município de Natal e julgo parcialmente extinto o processo apenas em relação ao reajuste tarifário relativo ao ano de 2020, vez que abrangido pelo cordo firmado na Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001. Com relação ao pedido formulado pela parte autora, acolho o pedido e torno sem efeito as anteriores decisões que nomearam perito contadores, determinando que a Secretaria Unificada solicite o recolhimento dos mandados de intimação expedidos. Defiro o pedido de nomeação de perito engenheiro de tráfego para a realização da perícia. Considerando o pedido formulado pela parte autora, determino que se expeça ofício ao SETOR DE ENGENHARIA CIVIL da UFRN, para que forneça os nomes de 3 (três) Engenheiros civis especialistas em engenharia de tráfego/transportes, para que este Juízo possa escolher um perito para a realização dos trabalhos periciais. Junte-se cópia da presente decisão. Considerando que será necessária a fixação dos honorários periciais, solicite-se ainda, no mesmo ofício, que aquele Setor de Engenharia encaminhe, se existir, tabela de honorários periciais de Engenheiros especializados em tráfego. Cumpra-se e intime-se. Natal, 13 de março de 2025 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)