Procedimento Comum Cível 0800138-98.2019.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800138-98.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800138-98.2019.8.20.5121. Requerente: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Parte ré/Requerido:HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte em face da Horizonte Express Transporte Ltda, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de R$ 3.278,15 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), referentes à prestação de serviços educacionais, consistentes na realização de curso de reciclagem de direção defensiva para funcionários da parte ré, ocorrido no período de 31 de agosto de 2015 a 28 de setembro de 2015. A parte autora sustenta que prestou os serviços conforme contratado, tendo, inclusive, emitido a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, datada de 26 de outubro de 2015, junto à Secretaria Municipal de Tributação de Natal (ID 38617722). Ademais, apresentou como prova da efetiva prestação dos serviços o cadastro de turma e lista de presença dos participantes (ID 38617723), além dos certificados de conclusão do curso (ID 38617725). A parte ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 94701522), alegando ausência de provas robustas quanto à efetiva prestação dos serviços, sustentando que os documentos acostados aos autos foram produzidos unilateralmente pela parte autora e que não há assinatura ou rubrica da empresa ré em tais documentos, o que afastaria a presunção da dívida. Alegações finais foram apresentadas por ambas as partes (ID 2024.11.28), sendo que a parte ré reforçou a inexistência de documentos assinados pela empresa e que a testemunha Milton Sérgio Bezerra de Moraes, então funcionário responsável pelo envio de pagamentos ao setor financeiro, não se recordava da nota fiscal emitida nos autos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia nos autos reside na existência da relação contratual e na efetiva prestação dos serviços por parte da autora. I. DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A parte autora, para comprovar a realização dos serviços, apresentou: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe (ID 38617722), emitida junto à Secretaria Municipal de Tributação de Natal, documento que, por presunção legal, indica a efetiva prestação dos serviços. Cadastro de turma e lista de presença (ID 38617723), demonstrando a relação dos funcionários da parte ré com a atividade educacional. Certificados de conclusão do curso (ID 38617725), elaborados para os empregados da ré que participaram da capacitação. Tais documentos são suficientes para demonstrar que os serviços foram prestados, nos termos do pactuado, e que a obrigação da parte autora foi cumprida. Quanto ao argumento da ré de que os documentos não apresentam rubrica ou visto da empresa, não há exigência legal que imponha tal formalidade para atestar a prestação dos serviços. II. DA PRESUNÇÃO LEGAL DA NOTA FISCAL A jurisprudência tem reconhecido que a emissão da nota fiscal gera a presunção de que o serviço foi efetivamente realizado, salvo prova cabal em sentido contrário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO REFERENTE A ENTREGA DOS PRODUTOS INDICADOS EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Pugna o ente pela reforma da sentença para ser julgado improcedente o pedido. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços, por falta de assinatura por dois servidores. Violação ao artigo 373, I, do CPC. Falta de cumprimento de requisitos legais no que diz respeito à liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei 4.320/64. Não conhecido o recurso quanto à inadequação da via eleita por ausência de força executiva do documento, já que a ação monitória deve ser lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ao contrário do afirmado pela Fazenda Pública, as notas fiscais são documentos admitidos pela jurisprudência como prova escrita, desprovida de eficácia executiva, um dos requisitos necessários a propositura da presente demanda. Inequívoca comprovação do recebimento das mercadorias e ausência de comprovação do efetivo pagamento. Ausência de norma legal que imponha a necessidade de assinatura de dois servidores públicos atestando a entrega da mercadoria. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0008112-45.2018.8.19.0026 2023001111040, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024). A parte ré não produziu prova capaz de afastar essa presunção, limitando-se a alegar desconhecimento do documento por parte do seu ex-funcionário, o que não constitui elemento suficiente para afastar a veracidade da dívida. Além disso, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), alegada pela ré, não se aplica ao caso, uma vez que não houve comprovação de qualquer falha na prestação do serviço por parte da autora. III. DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL O inadimplemento da obrigação por parte da ré implica a necessidade de reparação, conforme dispõe o artigo 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Dessa forma, estando devidamente comprovada a prestação dos serviços e não havendo pagamento pela parte ré, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do valor devido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, Condenar a ré, HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTE LTDA., ao pagamento do valor de R$ 3.278,15 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WAGNER CANDIDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)