Procedimento Comum Cível 0800404-40.2018.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800404-40.2018.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800404-40.2018.8.20.5115. AUTOR: PEDRO BEZERRA DE MELO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por PEDRO BEZERRA DE MELO, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, com vistas à declaração de inexistência da relação jurídica relativa à contratação de empréstimo consignado, sob a rubrica "394 - BRAD. FINANCIAM". Decisão de deferimento da tutela específica (id. 35205897). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 38610798). Na oportunidade, pugnou pela designação de prova pericial. Réplica à contestação (id. 49518335), vez em que requereu pericia grafotécnica e designação de audiência de instrução. Decisão de deferimento de prova pericial (id. 49634881). Laudo pericial (id. 119257106). Instados a se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora pugnou pela designação de nova perícia (id. 120765902), enquanto a parte requerida manifestou-se pela improcedência total do pedido, bem como pela condenação do autor a pena de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (id. 121009058). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de questão prévia, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, requerido pela parte autora, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes à análise do mérito, de modo que tal ato processual seria meramente protelatório. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 4º, da Lei nº 1.060/50 c/c art. 99 do CPC, porquanto o(a) autor(a) afirmou que não tem condições de arcar com as despesas do feito, e a natureza da demanda e documentos trazidos aos autos não contrariam, em análise inicial, essa afirmação. Passo ao mérito. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A lide posta a desate consiste em saber se existe ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega inexistir relação jurídica com a parte ré quanto ao contrato impugnado. Esta, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a validade do contrato e afirmando que o mesmo decorre da contratação regular do contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, sob o nº. 803424779. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento da cobrança, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. O pedido inicial é improcedente. No caso em comento, a documentação juntada em id. 38610921 demonstra que, de fato, a parte autora realizou a contratação do serviço bancário. Pontue-se que os documentos colacionados pela parte requerida, todos com assinatura manuscrita da parte autora/contratante, denotam a manifestação da vontade, livre e consciente, da parte autora. Consta, na documentação juntada em id. 38610921, pelo menos, 3 (três) assinaturas feitas a próprio punho pela parte autora. Ademais, a requerida/contratada colacionou outros documentos, como RG e comprovante de residência, entregues pelo autor/contratante para formalização do serviço. Além disso, ao analisar a prova técnica consistente no laudo de exame grafotécnico, entendo que a parte requerida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica válida entre as partes, isso porque a perícia constatou de forma clara e inconteste a veracidade das assinaturas que constam no contrato, as quais condizem com a assinatura do punho da parte autora. O perito concluiu, após confrontar os grafismos padrões com o grafismo questionado, detido nos aspectos padrões de "ritmo", "dinamismo", "velocidade", "habilidade", "letra", "ataque", "remate", "formas", "posição", "hábitos gráficos", "trajetória", "espontaneidade", "traços de ligação", "alinhamento", "momentos gráficos", "inclinação axial", "proprocionalidade", "calibre", "pressão", "gladiolagem" que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas, SIM, PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido" (conclusão do laudo pericial juntado em id. 119257106). Assim, é cristalino que o autor efetivamente firmou relação jurídica com o banco réu e, no presente momento, busca esquivar-se de suas obrigações, imputando à instituição financeira ré a prática de ato ilícito não configurado. Portanto, reputo presentes os requisitos formais de validade do contrato. Logo, diante da validade do contrato, não há como determinar a nulidade dos atos nem muito menos reconhecer a prática de qualquer ato ilícito pela demandada. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa e das custas processuais, na forma do art. 85, §2º, inciso I do CPC, restando suspenso nos moldes do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor do réu, de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a ser corrigido pelo INPC, com acréscimo de juros de 1% (um por cento), desde o arbitramento. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(76)