Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800450-17.2020.8.20.5161 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800450-17.2020.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800450-17.2020.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Alinne Janiele Fernandes Santana e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, com base na sentença de ID nº 58580698 que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de R$2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais) a parte demandante, referentes aos proventos do mês de dezembro de 2018 devido à parte autora. Os cálculos foram homologados no valor de R$3.021,14 (três mil, vinte e um reais e quatorze centavos), atualizados até outubro de 2020, conforme decisão de ID nº 65421758. No curso processual, sobreveio informação do falecimento da parte exequente, consoante certidão de óbito hospedada ao ID nº 73319847. A decisão de ID nº 135200898 deferiu o pedido de habilitação processual das herdeiras de de cujus. A decisão de ID nº 114980615 cancelou o Ofício Requisitório de ID nº 80374682 em razão da notícia de pagamento administrativo por parte do Ente Público. Petição de ID nº 145255207 solicitando a expedição de RPV dos valores remanescentes. Apesar de intimada para manifestar-se sobre o pedido da parte exequente, a Fazenda Pública manteve-se inerte (ID nº 145266226). Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto nos moldes dos artigos 534 e 535 do CPC. Verifico que a parte executada se manteve silente, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido do exequente, o que representa concordância tácita, pela parte devedora, com os valores apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Ademais, observo que a parte autora elaborou os cálculos referentes aos juros e correção monetária devidos à parte exequente em função dos valores pagos em atraso. Noutro pórtico, adequando a fase de cumprimento de sentença aos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda Pública quando esta não procede com a impugnação aos cálculos ofertados pela parte exequente (Tema nº 1.190/STJ). Por tais considerações, HOMOLOGO o valor remanescente ofertado pela parte credora, para fixar o cumprimento de sentença no montante de R$1.649,35 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), a serem pagos nos seguintes termos: a) R$1.649,35 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), são devidos à parte autora, Alinne Janiele Fernandes Santana e outros, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se a natureza alimentar do crédito; b) Defiro o pedido de retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor obtido pela autora devido a título de honorários contratuais, o qual deverá ser retido no ato de expedição da requisição de pagamento, consoante contratos hospedados nos IDs nº 73319847, pág 1-3. Os valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais deverão ser pagos em favor de alores em honorários advocatícios deverão ser pagos em favor de Liécio Nogueira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº CNPJ nº. 33.233.825/0001-05. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso. Ato contínuo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme o caso, da intimação do ente devedor por meio de ofício ou mandado, sem o pagamento voluntário, determino a Secretaria que proceda com o bloqueio na conta do ente devedor, a ser realizado via Sisbajud, conforme estabelecido no § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17, de 02 de Junho de 2021. Por fim, após a realização do(s) bloqueio(s), determino ainda que a Secretaria realize o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s), mediante alvará, devendo proceder com a retenção do(s) tributo(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme art. 7º da sobredita Portaria, se for o caso. Sem condenação em custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA JANICE FERNANDES SANTANA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA JANARA FERNANDES SANTANA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINNE JANIELE FERNANDES SANTANA em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)