Execução Fiscal 0800987-94.2024.8.20.5121 - TJRN

Execução Fiscal 0800987-94.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800987-94.2024.8.20.5121. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS EXECUTADO: ELIZABETH VASCONCELOS DE ARRUDA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Bom Jesus, em face de Elizabeth Vasconcelos de Arruda Oliveira, em que busca a satisfação do débito inscrito na dívida ativa no valor de R$ 1.273,47 (um mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos). Decisão que determinou a manifestação do exequente sobre a falta de interesse agir, consoante Tema 1.184 do STF (ID 137261511). O município alegou que seguiu os procedimentos preliminares exigidos antes de iniciar a execução fiscal, conforme o entendimento do STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184). Inicialmente, notificou pessoalmente o executado, concedendo-lhe 15 dias para regularizar a dívida ou apresentar uma proposta de acordo. Diante da ausência de resposta, incluiu o nome do devedor no SPC, enviando-lhe uma notificação sobre o registro. Assim, requereu o prosseguimento da execução e a expedição de mandado de citação por oficial de justiça no endereço já apurado, devido à falta de informações sobre novo endereço do executado (ID 138820455). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, impõe-se a análise da viabilidade da presente execução fiscal. O valor executado é significativamente inferior ao parâmetro estabelecido pelo CNJ, de R$ 10.000,00, indicando a possibilidade de extinção da execução por razões de economicidade, salvo se demonstrada a viabilidade de recuperação do crédito. Apesar do Município alegar que realizou prévias tentativas de cobrança administrativa, incluindo notificação e inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa). não há nos autos informação quanto à realização do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), exigência estabelecida pela jurisprudência, salvo comprovação de sua ineficácia. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Comprove as medidas extrajudiciais de cobrança realizadas antes da propositura da execução, nos termos do Tema 1.184 do STF; (ii) Informe se realizou o protesto da CDA e, em caso negativo, justifique sua ineficácia ou impossibilidade; (iii) Demonstre a existência de bens passíveis de penhora ou quaisquer outras razões que justifiquem a manutenção da execução, especialmente em face do princípio da economicidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 14/04/2025 23:59.

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