Monitória 0802941-55.2024.8.20.5161 - TJRN

Monitória 0802941-55.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELLINE BERNARDO TERCEIRO - CE39339 MAYCON ALLAN OLIVEIRA DE ABREU Despacho I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) 0802941-55.2024.8.20.5161 CULTIVAR COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) Defiro o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98). II. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a)(s), ou seu(ua) representante legal, para comparecer(em) a audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695). III. Insira-se em pauta de audiência de conciliação, com remessa/acesso dos autos via PJE, intimando-se as partes e seus Advogados, com antecedência mínima de pelo menos 15 (quinze) dias da data designada (CPC, art. 695, § 2º). As partes deverão ser cientificadas de que: A) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); B) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º); e, C) devem estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º e 695, § 4º). IV. Havendo acordo, faça-se conclusão para sentença de homologação e/ou extinção. V. Não havendo acordo, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), cujo termo inicial será a data: A) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição; B) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; C) prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Fica a parte demandada ciente que, em sede de contestação, deve apresentar todos os meios de provas que pretende produzir, não valendo protesto genérico, tudo sob pena de preclusão (ar. 336 do CPC). VI. Havendo matéria(s) preliminar(es) do art. 337 do CPC arguida(s) na contestação, ou oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do(s) direito(s) do(a)(s) autor(a)(es) e/ou juntada de documentos, intime-se o Advogado da parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova. (CPC, arts. 350 e 351). VII. Havendo reconvenção, em sede de contestação, intime-se o Advogado da parte autora-reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar resposta (CPC, art. 343, § 1º). Contestada a reconvenção, observe-se as hipóteses dos itens VI. VIII. Configurando-se a hipótese de revelia, na forma do art. 344 do CPC, cujo efeito albergado na referida norma não se produzirá, por força do art. 345, II, do Diploma Processual Civil, intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, se ainda não tiver indicado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. IX. Após providências dos itens anteriores, conclusão para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 11 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Notificação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Notificação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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