Ação Rescisória 0803088-10.2025.8.20.0000 - TJRN

Ação Rescisória 0803088-10.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jalmir Simões da Costa Advogada: Débora Maria de Medeiros Silva Réu: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Em exame inicial da peça preambular, percebe-se que não houve recolhimento das custas iniciais, nem tampouco do depósito prévio referente ao artigo 968, inciso II, do CPC, em razão de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, argumentando o Autor que possui renda fixa, mas seria esta insuficiente para dar conta das despesas processuais sem prejudicar a sua subsistência. Já examinando o referido pleito, é imperioso observar que a renda mensal declarada pelo Autor (R$ 9.400,00 líquidos) não permite identificar ou presumir hipossuficiência econômica em favor do Autor e, mesmo considerando a explicação dada em relação ao montante que seria correspondente ao depósito prévio (cerca de cinquenta por cento dessa renda mensal), não recolheu o Requerente sequer a guia referente às custas iniciais do processo. Ademais, a norma processual (artigo 98 do CPC), em seu § 5º, prevê que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como prevê, em seu § 6º, que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Nesse contexto, considerando o padrão remuneratório do Autor, e visando garantir o amplo acesso ao Judiciário sem, no entanto, banalizar o instituto processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Rescisória N° 0803088-10.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte defiro parcialmente o benefício pleiteado, nos moldes do § 6º do artigo 98, de modo a determinar o recolhimento da guia referente às custas iniciais do processo, e autorizar o parcelamento do depósito prévio do artigo 968, inciso II, do CPC, em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira delas com vencimento em 10 (dez) dias após a intimação do Autor quanto a esta decisão, e as demais na mesma data dos meses subsequentes. Retorne o feito à conclusão, após o cumprimento das diligências. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(53)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)