Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0803938-64.2025.8.20.0000 - TJRN

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0803938-64.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLECIO DE ASSIS RAIMUNDO ADVOGADO(A): ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA REQUERIDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 0803938-64.2025.8.20.0000 Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Cível interposta por KLECIO DE ASSIS RAIMUNDO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, que nos autos de nº 0800844-36.2024.8.20.5144, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJINHO, denegou a segurança pleiteada em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Brejinho/RN. O peticionante sustenta que possui direito líquido e certo à nomeação no cargo de Professor de Língua Inglesa, uma vez que, com a desistência de duas candidatas melhor classificadas, passou a figurar dentro do número de vagas previsto no edital do certame, cujo prazo de validade já expirou. Defende que foi aprovado em 4º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 002/2020 do Município de Brejinho/RN, para o cargo de Professor de Língua Inglesa, que previa 2 (duas) vagas. Aduz que, com a desistência comprovada das candidatas Angélica Lopes Bulhões e Raryssa Allyssandra Dantas de Sousa Câmara, passou a ocupar a 2ª colocação, dentro do número de vagas ofertadas, circunstância que lhe garante direito subjetivo à nomeação, sobretudo considerando que o prazo de validade do certame expirou em 31/12/2024 sem que houvesse sua convocação. Afirma que o Juízo a quo, embora tenha denegado a segurança por entender não comprovada a desistência das candidatas e por considerar que o momento da nomeação seria de discricionariedade da Administração Pública, ignorou que as desistências foram reconhecidas como incontroversas pelo próprio relator no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0810336-61.2024.8.20.0000 e que o prazo de validade do certame expirou em 31/12/2024, convertendo a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Ressalta, ainda, que o mesmo juízo, em caso análogo (processo nº 0801111-08.2024.8.20.5144), concedeu a segurança a candidata em situação semelhante, conforme sentença proferida em 09/01/2025, circunstância que evidencia aparente contradição nas decisões proferidas. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos de nº 0800844-36.2024.8.20.5144, a fim de determinar a imediata convocação, nomeação e posse do apelante no cargo de Professor de Língua Inglesa do Município de Brejinho/RN. Junta documentos. É o relatório. Decido. De início, cumpre mencionar que, no tocante ao cabimento de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação que ainda não foi distribuído a Tribunal, o CPC/15 dispõe que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. §4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Portanto, o pedido de efeito suspensivo deve ser formulado por simples requerimento dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição e distribuição do recurso, como na presente hipótese. Cumpre mencionar que é possível a suspensão dos efeitos da decisão, com amparo no §4º do artigo 1.012 do CPC, quando o apelante "demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Na situação em exame, pretende a apelante a concessão de tutela de urgência voltada a determinar a imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Professor de Língua Inglesa do Município de Brejinho/RN, para o qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 002/2020. Mister ressaltar que em se tratando de pedido de efeito suspensivo em apelação, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação encontram-se devidamente configurados. Isso porque, é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que “a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato em concurso público, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame”. Nesse sentido, colaciono recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] Tanto o STJ quanto o STF entendem que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 683, fixou a tese de que "a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame". Trazendo a controvérsia ao caso concreto, consta dos autos que o peticionante prestou o concurso público regido pelo Edital nº 002/2020 do Município de Brejinho/RN e, conforme documentação acostada, logrou êxito em passar na 4ª posição, tendo como segunda colocada Angélica Lopes Bulhões (após reclassificação) e terceira colocada Raryssa Allyssandra Dantas de Sousa Câmara. Conforme documentação acostada aos autos, as duas candidatas desistiram expressamente do certame, conforme declarações de IDs. 29825663 e 29825664. Estas declarações, cuja autenticidade não foi impugnada pela Administração Municipal, são suficientes para demonstrar, nesta análise preliminar, que efetivamente ocorreu a desistência das candidatas melhor classificadas. Destaque-se que a questão já foi objeto de apreciação quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0810336-61.2024.8.20.0000, ocasião em que esta Relatoria expressamente reconheceu a desistência das candidatas e a consequente promoção do apelante à segunda colocação. Desse modo, com a desistência das duas candidatas, o peticionante passou a figurar dentro das vagas imediatas previstas no edital, o que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, lhe garantiria direito subjetivo à nomeação. Ainda que o juízo a quo tenha corretamente aduzido que, dentro do prazo de vigência do concurso, a nomeação dos aprovados no concurso obedece a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, o peticionante chamou atenção para fato novo consistente na expiração do prazo do certame na data de 31/12/2024. Nesse mesmo sentido, veja-se precedente desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. EDITAL N.º 01/2019 – SEMARH DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCA A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME E DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, SUFICIENTES PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DESISTÊNCIA E EXONERAÇÕES, A PEDIDO, DE APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO DA APROVADA. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO. ATO VINCULADO. TEMA 784 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805444-12.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) Assim sendo, em análise preliminar, afigura-se verossímil a alegação de ilegalidade da preterição do peticionante do concurso público em questão, uma vez que, com a desistência das candidatas melhor classificadas, passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital e, com a expiração do prazo de validade do certame em 31/12/2024, a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação esgotou-se, convertendo a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Quanto ao periculum in mora, vislumbro também presente, na medida em que o apelante está sendo privado do exercício da função para a qual foi aprovado em concurso público, experimentando evidentes prejuízos de ordem financeira e profissional que se protraem no tempo. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o Município de Brejinho/RN proceda à imediata convocação do requerente Klecio de Assis Raimundo para comprovação dos requisitos para investidura no cargo de Professor de Língua Inglesa, com a posterior nomeação e posse acaso preenchidos os mencionados requisitos. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão e intime-se a parte requerida para conhecimento. Recebida a apelação neste Tribunal, deve ela ser direcionada a este Relator, conforme determina o art. 1.012, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

17/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de agravo interno

Decorrido prazo de KLECIO DE ASSIS RAIMUNDO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLECIO DE ASSIS RAIMUNDO em 08/04/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

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