Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807365-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807365-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 20:12

Transitado em Julgado em 14/03/2025

19/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de comunicações

19/03/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 04:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ABIMAEL DA CUNHA LIMA JUNIOR Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0807365-72.2023.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado. Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão. Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença. O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc. II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente previstos. Transitado em julgado esta sentença, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Natal, 10 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 23:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 22:40

Juntada de certidão

06/03/2025, 08:35

Juntada de certidão

24/02/2025, 19:12

Conclusos para decisão

26/01/2025, 22:17

Recebidos os autos

23/01/2025, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:06

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.

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