Embargos à Execução Fiscal 0815754-12.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0815754-12.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815754-12.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: JEAN PAULO RODRIGUES COSME EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por JEAN PAULO RODRIGUES COSME contra o MUNICÍPIO DE NATAL, vinculados à Execução Fiscal no 0836228-14.2018.8.20.5001, objetivando, a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir da Fazenda Pública exequente, com base no Tema 1.184 do STF; o reconhecimento do excesso de execução; e, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que se trata do único imóvel residencial de propriedade do embargante. Em síntese, aduziu o embargante que: a) o imóvel penhorado nos autos da execução fiscal vinculada aos presentes embargos à execução se trata de bem de família, de modo que há ilegalidade na penhora realizada, com base na Lei nº 8.090/90; b) o imóvel foi objeto de cadastro imobiliário em duplicidade, ou seja, a mesma base material considerada (a propriedade urbana) deu ensejo à formalização de dois cadastros imobiliários distintos, como se tratasse de dois imóveis distintos, bem como dois procedimentos de lançamentos distintos, resultando em créditos tributários constituídos em duplicidade; c) devem ser inclusas no polo passivo da execução fiscal litisconsortes, uma vez que a propriedade que originou a dívida não pertence somente ao executado; d) a execução deve ser extinta, em razão do baixo valor, segundo o que restou consignado no recurso extraordinário em repercussão geral que originou o Tema 1.184 do STF. No ID 116713834, foi certificada a tempestividade dos embargos e a existência da garantia da execução pela constrição do imóvel originador da dívida. Na Decisão de ID 116753183, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. No ID 116849848, foi apresentada Impugnação aos embargos opostos. Em seguida, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pretendido em ID 119536380. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia judicial no imóvel objeto da ação ou constatação a ser realizada por Oficial de Justiça, para fins de esclarecimento quanto a existência ou não de desmembramento da área (ID 100272524). Em ID 123040450, juntou-se a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, deferindo o pedido de efeito suspensivo requerido pela parte ora embargante. Em ID 123567262, o Fisco Municipal reiterou a inexistência de duplicidade de cobrança na espécie, uma vez que, apesar de os imóveis estarem situados no mesmo endereço, possuem áreas privativas diferentes e complementares. Em ID 123567262, o Fisco Municipal ratificou a inexistência de duplicidade de cobrança na espécie, uma vez que, apesar de os imóveis estarem situados no mesmo endereço, possuem áreas privativas diferentes e complementares. Em ID 132815888, o Oficial de Justiça certificou que não há nenhum desmembramento do referido imóvel. Instadas a se manifestarem sobre a certidão de constatação e avaliação do imóvel colacionada, o embargante ratificou os pedidos de procedência dos pleitos autorais insertos na peça exordial (ID 135645874). Por sua vez, a Municipalidade embargada informou, em ID 140343584, que a parte embargante requereu, perante a SEMUT, o remembramento dos sequenciais n° 19119119 e 91405319 localizados à RUA SERRA DO JAPI, 8074 - Pitimbu - Natal/RN - CEP 59068-070, conforme se observa processo administrativo n° 20240889640. Intimado, o embargante asseverou que buscou o órgão municipal para requerer que esse lançasse mão da sua autotutela e revisasse o lançamento equivocado de duas áreas onde só existe um imóvel (ID 143912909). É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir da Fazenda Pública exequente, com base no Tema 1.184 do STF; de se reconhecer o excesso de execução, ao argumento de que há duplicidade da cobrança dos créditos tributários exequendos; e, ainda, de se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que se trata do único imóvel residencial do executado/embargante. A priori, em relação ao pedido de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir da Fazenda Pública exequente, com base no Tema 1.184 do STF, não merece acolhimento. Neste particular, sustenta a parte embargante que não há interesse de agir da autoridade fazendária em executar dívidas de pequeno valor, haja vista o entendimento do STF relativo ao Tema 1.184. Em sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso extraordinário (RE) nº 1355208/SC, em que se discutia “a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados”. Na ocasião, o STF, por maioria, apreciando o mérito do Tema 1.184 com repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Pomerode (SC), que objetivava reverter decisão da Justiça estadual que extinguiu a execução fiscal, e manteve o decisum do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual considerou não compensar à Administração Pública acionar o Judiciário para cobrança de débito de baixo valor, sob o fundamento de que o custo da ação judicial seria maior do que o valor a receber. Assim, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com efeito, o Plenário assentou que a Justiça estadual pode extinguir as execuções fiscais nas quais o poder público cobra débitos de valor baixo, quando mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado, isto é, nas situações em que o valor a receber é menor do que o custo da ação de cobrança, haja vista a existência de ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes. Ademais, o Colegiado consignou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. A Corte Constitucional destacou ainda que, de acordo com relatório do Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país, os quais levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar, de modo que, em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. Concluiu, então, que o número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos, pois estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Veja-se: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando[3]. É dizer, portanto, em conformidade ao decidido pela Corte Máxima, que inexiste interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da ação judicial. Desta feita, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, através da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e assim dispôs, em seu art. 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor Posto isto, o texto normativo estabeleceu que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento deverão ser extintas, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela, constata-se que a execução fiscal visa à cobrança de débito originário de R$ 11.909,64 (onze mil, novecentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), valor superior ao estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução n° 547/2024 do CNJ vigente. Ademais, frisa-se que foi realizada a penhora do bem imóvel localizado à Rua Serra do Japi, n° 8074, Bairro Pitimbú, Natal/RN, CEP 59068-070, de propriedade do executado/embargante. Assim, pelo valor originário da dívida ser acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por ter sido efetivada penhora frutífera em face do patrimônio do embargante, incabível o acolhimento do pleito. Quanto à tese de excesso de execução diante da duplicidade de inscrições em face do mesmo imóvel, merece guarida a irresignação da parte embargante. O tributo sub judice refere-se ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal de 1988, cujos fatos geradores estão dispostos no art. 32 do Código Tributário Nacional, e no art. 18, caput, do Código Tributário Municipal de Natal, que assim dispõem: Código Tributário Nacional Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89) Art. 18. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. In casu, verifica-se que a execução fiscal coligada ao presente feito tem por objeto a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo (TLP) relativos aos exercícios de 2014 a 2017, incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Serra do Japi, n° 8074, Pitimbu, CEP 59068-070 Natal/RN. Aduz a parte embargante que o imóvel foi objeto de cadastro imobiliário em duplicidade, ou seja, a mesma base material (a propriedade urbana) deu ensejo à formalização de dois cadastros imobiliários distintos, como se tratasse de dois imóveis distintos, bem como dois procedimentos de lançamentos distintos, resultando em créditos tributários constituídos em duplicidade; Volvendo atenção ao caso em análise, constata-se que a questão trazida à baila refere-se, sobretudo, acerca da divergência de cunho estritamente fático quanto a existência ou não de eventual desmembramento do imóvel que subsidiasse o surgimento de um novo sequencial, qual seja, o sequencial n° 91405319, que legitimasse a dúplice cobrança efetuada pelo Fisco Municipal. Neste ponto, cumpre destacar que a controvérsia demandou a realização de vistoria in loco, realizada por Oficial de Justiça, para esclarecer a existência ou não de eventual desmembramento da área do imóvel objeto da lide Da análise da certidão de constatação e avaliação do imóvel carreada aos autos em ID 132815888, observa-se que o Oficial de Justiça Francisco Leitão de Almeida Junior constatou que não há qualquer desmembramento na área construída do imóvel onde se localiza a residência do executado, senão vejamos: [...] observei que não há nenhum desmembramento do referido imóvel, qual seja, o de nº 8074, cuja foto da fachada segue anexa, sendo que nos fundos do imóvel tem uma pequena construção (foto anexa), usada para estender roupas. Com base no que observei, avalio o imóvel em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dadas as depreciações e valor médio de mercado [..] Com efeito, há que se destacar que as informações contidas em certidão lavrada por Oficial de Justiça são dotadas de presunção de veracidade e fé pública, a qual somente será afastada ante a existência de prova robusta em sentido contrário, não sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (AgRg no AREsp 389.398/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). 2. No caso, a ausência de assinatura dos citandos no mandado, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão, não é capaz de desconstituir a presunção de veracidade que reveste a fé pública do oficial de justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.859.057/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Logo, in casu, constatado pelo Oficial de Justiça o desmembramento alegado pelo Fisco Municipal, resta incontroverso a ilegalidade das cobranças das exações de IPTU e TLP, relativos aos exercícios de 2014 a 2017, referentes ao sequencial n° 91405319, porquanto não foi evidenciado eventual desmembramento que legitimasse a referida cobrança. Por derradeiro, pretende a parte embargante, o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família. A Lei nº 8.009/90, a qual regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que: Lei nº 8.009/1990 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. […] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desta feita, o referido diploma normativo considera residência, para os efeitos da impenhorabilidade, “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Destaca-se que o mesmo raciocínio jurídico não se aplica aos casos que a penhora em discussão se refere ao imóvel que originou a dívida. In casu, depreende-se da hipótese dos autos, que a penhora efetivada incidiu justamente sobre bem originador da dívida, ou seja, o imóvel de sequencial n° 1.911911-9, localizado na Rua Serra do Japi, 8076, Bairro Pitimbu, Natal/RN, devendo, assim, ser aplicada a exceção elencada no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Portanto, a manutenção da penhora efetivada é medida que impõe, tendo em vista que se trata de dívida de natureza propter rem, sendo, portanto, legal a contrição efetuada nos autos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer tão somente a duplicidade de inscrições em face do mesmo imóvel e, consequentemente, o excesso de execução, devendo ser desconstituídos os créditos tributários relativos ao sequencial n° 91405319. Diante da sucumbência mínima por parte do Fisco Municipal, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde aos créditos de IPTU e TLP desconstituídos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3° do art. 98 do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos da Execução Fiscal nº 0836228-14.2018.8.20.5001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CHUCRI, Augusto Newton. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6 ed. rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2017. pg. 777.

17/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)