Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863669-57.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863669-57.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: HEDILMA EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0863669-57.2024.8.20.5001 Parte Vistos. HEDILMA EPAMINONDAS GOUVEIA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi contratado temporariamente para exercer o cargo de professor (a), durante o período de 10/10/2019 até 20/10/2021, todavia, não recebeu verbas devidas no que atine ao depósito do FGTS, às férias não usufruídas acrescidas do 1/3 (terço) constitucional e ao 13º (décimo-terceiro) proporcional mais 1/3. Nesse contexto, pugna tutela jurisdicional lhe garanta a condenação do Ente Público Demandado à quitação das referidas verbas (ID Num. 131560907). Citado, a parte Ré apresentou Contestação, arguindo, como preliminares, a carência da ação por ausência de interesse processual, bem como o indeferimento do pleito autoral de gratuidade judiciária. Impugnou o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a decretação da total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora (ID Num. 136670936). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, no atine a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que eventual analise sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por constituir requisito de admissibilidade recursal. Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual arguida pelo Ente Público réu, entendo que a mesma não prosperar, uma vez que em demandas como a presente não se faz necessária a realização de requerimento administrativo prévio, nem a conclusão de processo/procedimento administrativo deflagrado como condição para o exercício da jurisdição, sob pena de ferir o princípio de acesso à justiça protegido pela Constituição Federal de 1988. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, adentro, doravante, ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO O mérito da presente ação consiste em saber se a parte Autora faz jus ao pagamento de verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, decorrentes do período que laborou como contratada pelo Ente Público Requerido, da data de 10/10/2019 até 20/10/2021. Nesse contexto, sabe-se que a regra no ordenamento constitucional brasileiro é a admissão de servidores públicos mediante aprovação prévia em concurso público, conforme preconiza o art. 37, incisos II e III, Constituição Federal de 1988 (CF/88), a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (grifos acrescidos) Excepcionalmente, a CF/88, em seu art. 37, inciso IX, possibilita a contratação de servidores temporários para suprir necessidades excepcionais da Administração Pública. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifos acrescidos) Assim, a contratação de servidores temporários é restrita a casos excepcionais, de modo que, se feito em desconformidade com a Constituição e a legislação vigente, viola a regra do concurso público e gera a nulidade do ato, como preceitua o art. 37, § 2º, da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifos acrescidos) A Lei nº 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professor substituto e professor visitante; Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (...) II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (...) Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (grifos acrescidos) Ademais, quanto ao término do contrato, prescreve a Lei nº 8.745/93: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado. III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) Nessa toada, seguindo o regramento constitucional, o Supremo Tribunal Federal- STF, no Tema de Repercussão Geral n.º 612, firmou os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária de servidores: Tema de Repercussão Geral n.º 612: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (grifos acrescidos) Desta feita, para que ocorra a contratação temporária, é necessário que haja: 1) a previsão dos casos excepcionais em lei; 2) o prazo determinado; 3) a necessidade temporária; 4) o interesse público; 5) e a indispensabilidade da contratação, sendo vedada para serviços ordinários. Como consequência da excepcionalidade da contratação, tais servidores temporários não ocupam cargo ou emprego público, mas mera função para atender excepcionalmente o interesse público, de modo que não estão sujeitos ao regime estatutário e nem ao regime celetista, mas sim a um regime administrativo especial estabelecido por lei específica do ente federado contratante. Por essa razão, salvo previsão legal ou contratual em contrário, via de regra, não são garantidos todos os direitos sociais trabalhistas aos servidores contratados sob regime temporário. Nesse sentido, o STF, no Tema de Repercussão Geral n.º 551, definiu que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Observe: Tema de Repercussão Geral n.º 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (grifos acrescidos) Entretanto, a própria tese excepciona a regra em duas situações pontuais. A primeira, diante da discricionariedade administrativa do Ente Federado contratante, possibilitando o pagamento caso haja previsão legal ou contratual. Já a segunda, evidencia-se com desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, decorrente das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Quanto a segunda possibilidade, cabe destacar que a aplicação do Tema de Repercussão Geral n.º 551 do STF restringe-se aos casos em que o contrato temporário nasce válido e, ao longo de sua execução, é desvirtuado em decorrência das sucessivas renovações ou prorrogações que descaracterizem a necessidade excepcional da contratação. Corroborando com esse entendimento, encontra-se a jurisprudência da Segundo Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 658.026 / MG). CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, II E IX, DA CF/88. PLEITO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 551 DO STF (RE 1.066.677/MG). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional referentes aos anos de 2017 a 2019. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, que as verbas pleiteadas são garantias constitucionais e encontram-se previstas no contrato firmado. As contrarrazões não foram apresentadas. Conforme se extrai dos autos, o contrato firmado para o período de 18/10/2017 e 17/10/2018 prevê o pagamento de férias quando o período contratado for superior a 12 meses. Ausente os termos da pactuação referente ao período de 2018 a 2019. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos exatos termos do art. 37, II, da CF/88, ou, excepcionalmente, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o inciso IX do referido dispositivo constitucional. 5 – O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 658.026 – MG (Tema 612), dispôs os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária para prestação de serviços em função pública: “a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. Assim, não se enquadrando o contrato entabulado entre a administração pública e o servidor temporário aos moldes estabelecidos no Tema 612, ter-se-á por nula a avença. 6 – A contratação temporária firmada com a administração pública em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF/88, inquina-se de nulidade, gerando o direito da parte contratada à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mesmo que a contratação não tenha sido feita sob o regime celetista (Tema 916: RE 765320 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Destarte, o contrato firmado de forma genérica, sem a indicação da excepcionalidade e urgência da contratação reputa-se nulo. 7 – Nos casos em que a contratação temporária se amolda aos preceitos constitucionais, o STF, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Dessa forma, reputando-se válida a contratação temporária inicial, conceder-se-á ao servidor contratado as verbas rescisórias mencionadas nos moldes do Tema 551 do STF. Todavia, ausente a comprovação dos termos da contratação, não há como conceder o pleito nos moldes requeridos na Inicial (art. 373, I, do CPC) (TJRN – Segunda Turma Recursal. Recurso Inominado n.º 0835555-16.2021.8.20.5001. Rel. Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares. Julgado em: 28.11.2023). Dessarte, reafirma-se que o Tema de Repercussão Geral n.º 551 do STF restringe-se as situações em que a contratação temporária é válida e posteriormente deturpada em razão das reiteradas renovações ou prorrogações que descaracterizem a necessidade excepcional e temporária do serviço. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte Autora foi contratada para o exercício da função de professor (a), na modalidade de contrato temporário, pelo período de 10/10/2019 até 20/10/2021 (ID Num. 131560921 - Pág. 1; ID Num. 131560918 - Pág. 1), no que atine ao VÍNCULO 1/ MATRÍCULA Nº 1390040, o qual pretensão autoral se refere na peça vestibular ( ID Num. 131560907). Nesse contexto, a Lei Estadual nº 9.353/2010, estabelecia, na redação originária de seu art. 2º, que o prazo máximo para as contratações temporárias para o exercício do cargo de professor era de 12 (doze) meses, prorrogável por mais doze meses, senão vejamos: Art. 2º. As contratações serão feitas pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período. Parágrafo único. Quando efetuadas por prazo inferior a 12 (doze) meses, as contratações poderão ser prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo. Posteriormente, em dezembro de 2022, foi editada a Lei Estadual nº 11.328/2022 que elevou o prazo do contrato temporário para 24 (vinte quatro) meses, prorrogável por igual período, alteração esta que, entretanto, não alcançou a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, eis que o contrato temporário em questão subsistiu durante o período de 10/10/2019 até 20/10/2021 -VÍNCULO 1/ MATRÍCULA Nº 1390040 (ID Num. 131560921 - Pág. 1; ID Num. 131560918 - Pág. 1). Portanto, da análise dos autos, conclui-se que a parte Autora foi contratada temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos da legislação retrotranscrita, cujas nuances foram delineadas no contrato de prestação de serviços, o qual não prevê o pagamento de outras verbas, a não ser o próprio salário como contraprestação pelos serviços prestados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões autorais veiculadas na peça vestibular, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)