Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0874897-63.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0874897-63.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TOME VARELA BARCA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0874897-63.2023.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN (IPERN) contra a sentença que condenou o ente previdenciário ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre valores pagos em atraso, referente à remuneração do mês de dezembro de 2018 e à gratificação natalina (13º salário) do mesmo ano. O embargante alega erro material e nulidade processual, uma vez que não foi regularmente incluído no polo passivo da ação antes da sentença, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que, embora tenha sido mencionada na contestação a necessidade de inclusão do IPERN como litisconsorte necessário, não houve citação formal da autarquia previdenciária, tornando sua condenação indevida. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas sim aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando eventuais falhas. É o relato do necessário. Decido. De fato, o dispositivo sentencial merece ajuste para sanar o erro material e nulidade processual, uma vez que o IPERN não foi citado formalmente antes da decisão de mérito, embora houvesse menção à sua inclusão na contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte. O embargante esclareceu que a ausência de citação do IPERN impossibilitou sua defesa e participação efetiva no feito, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Dessa forma, considerando a relevância da questão, sobretudo no que tange à segurança jurídica e ao devido processo legal, entendo ser adequado acolher a pretensão de anulação da sentença para determinar a citação do IPERN e permitir seu regular ingresso na lide. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Ficam sem efeito as sentenças de ID 133490054 e 118005666, determinando-se a citação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos todos os prazos, façam-se os autos conclusos para julgamento. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 04/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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