Procedimento Comum Cível 0800378-82.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800378-82.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800378-82.2022.8.20.5121. AUTOR: FRANCISCA ANDRE PEREIRA REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA CAGEO LTDA. DECISÃO Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 373, §1º do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, a fim de que a parte promovida comprove a insubsistência das alegações formuladas pela parte promovente, diante da verossimilhança do alegado e da possibilidade da entidade promovida assentar as condições contratuais pactuadas (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). Ante o pedido de realização de prova pericial, nomeio, como perito do juízo, independentemente de termo de compromisso (arts. 465 e 466 do CPC), NOMEIO como perito judicial o Sr. Afonso Celso Peixoto Marques Filho, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Por oportuno, seguem as informações para intimação do perito: ENDEREÇO: Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: Torre 06 apto 801), Neópolis, Natal - RN, CEP: 59086005. TELEFONE: (84)98161-3722 E-MAIL: [email protected] Ato contínuo, observe-se a seguinte sequência de atos processuais: 01) INFORMADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELO(A) PERITO(A), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do(a) perito(a) judicial ora designado(a), indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) Estando as partes de acordo com a proposta, intimem-se os requeridos para providenciarem o depósito dos honorários periciais, rateado em partes iguais para cada um, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação ao valor dos honorários, façam-se os autos conclusos. 03) DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 intime-se o(a) perito(a), com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o(a) perito(a) informar nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. Havendo requerimento do(a) perito(a), autorizo o levantamento de 50% do valor depositado para início dos trabalhos técnicos, conforme permite o artigo 465, § 4º, do CPC. Expeça-se alvará. 04) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). 05) DECORRIDO O PRAZO, certifique-se a secretaria acerca da existência de documentos a serem juntados. Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) judicial nomeado(a), para levantamento do valor residual, conforme o caso. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)