Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845587-56.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845587-56.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845587-56.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA DIGITRO TECNOLOGIA LTDA promoveu Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, apresentando todos os documentos essenciais acostados aos autos. Após sentença (despacho) ID. 111199084, a exequente foi intimada para apresentar nova planilha de cálculos com o valor de R$ 122.959,44 (cento e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) corrigido mediante a incidência dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados da citação, e correção monetária segundo o índice IPCA-E, considerando a data do vencimento da dívida. Em seguida, juntou planilha de cálculos, devidamente justificada. O executado foi regularmente intimado para manifestar-se acerca da nova planilha, mas quedou-se silente, conforme certidão nos autos. Em Sentença de ID. 131478343 este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente. Por conseguinte, a parte exequente embargou alegando erro material por parte do juízo, visto que, ao homologar os cálculos, o juízo impôs o pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor da parte Exequente, quando, na verdade, a verba sucumbencial deve ser arcada pelo Executado, assim como o restante da condenação. É o relatório.Decido. Assiste razão quanto ao erro material. Com efeito, examinado os presentes autos, verifico que o juízo incorreu em Erro Material, visto que inverteu o pagamento relativo aos honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seu art. 494, trata do assunto da seguinte forma: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Sob esta ótica, o erro material representa-se num determinado vício na exposição escrita do julgamento, mas não neste em si. Este vício não atinge o âmbito da cognição do juiz, sendo perceptível numa vista de olhos. A lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra diz: A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal. (Comentário ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. IV. p. 301.) Desta maneira, pode-se asseverar que o erro material é: “aquele cuja correção não implica alteração do critério jurídico ou fático levado em conta no julgamento.” (YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória, p. 55.). Logo, o erro material na exteriorização formal e escrita do julgado pode e deve ser corrigido, a requerimento da parte ou de ofício, mesmo após sua publicação, conquanto não altere o conteúdo intrínseco da decisão. Assim, constato o erro material, retificando de ofício a sentença de Id nº. 131478343, passando a proferir nesta mesma decisão a confecção e correção da referida sentença de mérito da ação de cumprimento de sentença, a fim de que esta passe a vigorar nos seguintes termos: “SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, em planilhas de Id. 118392174, para que surtam os efeitos legais necessários. Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da parte executada, em 10% sobre o valor executado.” Com o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se os instrumentos de pagamento e em seguida arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 12 de março de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de DIGITRO TECNOLOGIA LTDA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(85)