Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866670-50.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866670-50.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866670-50.2024.8.20.5001. Exequente: ELANIA KATIA OLIVEIRA DA ROCHA e outros (4) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Exequente: R$ 503,89 para ELANIA KATIA OLIVEIRA DA ROCHA SILVA; R$1.809,26 para FRANCISCA LUCIA OLIVEIRA FERREIRA; R$1.401,57 para JOCQUEBEDE FERREIRA COSTA DE ARAUJO RIBEIRO; R$2.830,35 para MARIA DA CONCEICAO DANTAS DA SILVA; R$2.630,24 para ROSIMAR INACIO DA SILVA Advogado: R$917,53(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 09/2024 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de março de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 503,89 para ELANIA KATIA OLIVEIRA DA ROCHA SILVA; R$1.809,26 para FRANCISCA LUCIA OLIVEIRA FERREIRA; R$1.401,57 para JOCQUEBEDE FERREIRA COSTA DE ARAUJO RIBEIRO; R$2.830,35 para MARIA DA CONCEICAO DANTAS DA SILVA; R$2.630,24 para ROSIMAR INACIO DA SILVA importância atualizada até 09/2024, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Outras Decisões

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(51)