Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0869847-56.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0869847-56.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ROBERTO SALVIANO DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0869847-56.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. O INSS, depois do trânsito em julgado da Sentença - Id nº. 132417890, ajuizou cumprimento/execução do julgado, processada nos termos do art.534 do NCPC, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado, pedindo a execução dos honorários periciais que antecipou. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devidamente intimado, permaneceu inerte e não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os termos do julgado em cotejo com a petição de execução Id nº. 138599040, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – uma vez que só é cobrado o valor de face dos honorários periciais arbitrados na Sentença - Id nº. 132417890, na qual houve a condenação do Estado do Rio Grande do Norte a ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, conforme o Tema 1044 do STJ. Pelo acima exposto, nos termos do nos termos do art. 95, § 3º e 4º, do NCPC, homologo os honorários periciais executados, atualizados até 12/2024 (Id nº. Num. 138599042 - Pág. 1 - 3): –INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ID da planilha homologada – Num. 138599042 - Pág. 1 - 3 b.1 – Valor devido (honorários de sucumbência) – R$ 1.076,80 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – DEZEMBRO/2024 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Cumprimento/Execução ou Honorários Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar planilha (mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios, proceda-se na forma da resolução nº 008/2015–TJRN. Quanto aos RPVs, atualize-se o valor e oficie-se diretamente ao ente devedor para em 60 dias providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto neste juízo caso não seja comprovado o depósito até o vencimento do prazo assinado - obedecidos os limites máximos para RPV. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. NATAL/RN, 11 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO SALVIANO DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 01/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)