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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

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Partes do Processo

FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO CESAR BEVILACQUA

OAB/SP 146812·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 17:05

Recebidos os autos

21/07/2025, 13:53

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 13:53

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:53

Documentos

Acórdão

•28/03/2026, 15:01

Despacho

•24/07/2025, 17:58

Despacho

•24/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:13

Sentença

•12/03/2025, 07:46

Despacho

•08/02/2025, 20:36