Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800028-16.2022.8.20.5147 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800028-16.2022.8.20.5147 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800028-16.2022.8.20.5147. AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, ROD MAIS LOCACOES E SERVICOS EIRELI REQUERIDO: J B LOCAÇÕES - NOME EMPRESARIAL L R FREIRE COSTA ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. José Pereira da Silva, qualificado nos autos, apresentou requerimento a este juízo em face do Município de Pedro Velho e J B Locações, aduzindo que na gestão do Prefeito José Marques trabalhou como motorista transportando crianças para as escolas, e que deixou de receber os últimos meses, vindo aos autos buscar o pagamento. Determinada a citação da parte demandada, a empresa J B Locações não foi localizada, e o Município ofertou contestação alegando ilegitimidade passiva, pois o serviço de transporte seria terceirizado. O Ministério Público declinou de intervir no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que cabe ao magistrado sempre verificar as condições e pressupostos processuais. Na hipótese dos autos, para além, de verificar a falta da citação da empresa demandada J B Locações e inexistência de endereço deste, constato que o autor busca o recebimento de valores que entende ser devidos e que deveriam ter sido pagos nos últimos quatro meses de 2016. Ocorre que se partindo da premissa de que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 05 anos, este prazo teria decorrido em dezembro de 2021, porém o requerimento inicial foi apresentado em 10 de fevereiro de 2022. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de indicação dos endereços do demandados ROD MAIS LOC ACOES E SERVICOS EIRELI e J B LOCAÇÕES - NOME EMPRESARIAL L R FREIRE COSTA ME, e quanto ao Município de Pedro Velho, reconheço a ocorrência da prescrição, declarando o feito extinto com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. P. I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. CANGUARETAMA /RN, 11 de março de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Decorrido prazo de J B Locações - Nome empresarial L R Freire Costa ME em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de J B Locações - Nome empresarial L R Freire Costa ME em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROD MAIS LOCACOES E SERVICOS EIRELI em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROD MAIS LOCACOES E SERVICOS EIRELI em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Todas as movimentações(75)

legal