Cumprimento de sentença 0801928-83.2020.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801928-83.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO MACHADO Executado: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo n°.: 0801928-83.2020.8.20.5121 Trata-se de execução na qual a parte exequente requereu a penhora de valores (SISBAJUD), pesquisa de veículos (RENAJUD) e bens, direitos e créditos de titularidade da parte executada (INFOJUD) até a garantia da dívida. Cabível no presente caso à penhora online requerida, pois o art. 835 do Código de Processo Civil, traz o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da justiça e se coaduna com o objetivo do processo de execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido também é pertinente a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens passíveis de penhora, assim como a indisponibilidade de cotas sociais de empresas em nome do executado. Quanto à possibilidade de utilização de tais instrumentos, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022 - Negritos e grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – PENHORA "ON LINE" – LEGALIDADE – Possibilidade. A penhora on line tem se mostrado um meio eficaz de se alcançar dinheiro do devedor, conforme autorizado pelo atual sistema processual (art. 854 do CPC). BENEFÍCIO DE ORDEM – FIADOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO – Ausência - Devedor solidário (art. 828, II, do Cód. Civil). RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22228500620188260000 SP 2222850-06.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 31/01/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. CABIMENTO. EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. 1. Pretende o Agravante a decretação de indisponibilidade de bens imóveis do Agravado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído pelo Provimento nº 30/2014 do CNJ. 2. A execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do art. 797 do CPC, sendo que a indisponibilidade de bens consiste em medida cautelar decretada com fundamento no art. 301 do CPC. 3. Na hipótese, o executado não pagou o débito e nem opôs embargos, embora tenha sido regularmente citado em 2017. Assim, em virtude da não localização de bens em seu nome, capazes de responder pela dívida, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado pelo exequente, ora Recorrente, bem como o perigo na demora, sendo cabível a decretação de indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB. 4. Tal medida procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos devedores, e se coaduna com o art. 139, IV, do Codex Processual. 5. Ressalta-se que a inserção de indisponibilidade, ademais, que não obsta a prática de atos sobre os bens, conforme disposto no art. 14, § 1º, do Provimento nº 30/2014 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 04125537320188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2018 - Negritos e grifos nossos). "Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de inscrição dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB), a penhora das quotas sociais da executada Flávia Patrícia, a pesquisa INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda e a pesquisa de bens em nome dos executados no sistema SNIPER – Inconformismo do agravante – Acolhimento – Execução que se desenvolve no interesse do credor – Inexistência de proibição legal à efetivação da medida nos moldes pleiteados pelo agravante – Devedor que responde pela obrigação com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as exceções legais – Cotas sociais que não estão incluídas no rol de bens impenhoráveis (art. 833, CPC), tampouco importa em alienação automática ou transferência do poder da administração da empresa, não havendo prejuízo à "affectio societatis" – Pesquisa pelo sistema INFOJUD – Informações para localização de bens penhoráveis que somente podem ser fornecidas mediante requisição judicial – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2120206-09.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: JORGE TOSTA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2024 - Negritos e grifos nossos). Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores, via SISBAJUD (Teimosinha no prazo de 30 dias), devendo ser procedido bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado, nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais, DEFIRO o pedido de utilização do sistema RENAJUD para consultar sobre a existência de veículos em nome da parte executada, em caso de negativa do sistema SISBAJUD e/ou quando não houver penhora de numerários/bens suficientes para a garantia da execução/dívida e tais bens não contenha restrição de alienação fiduciária. DEFIRO o pedido de utilização do sistema INFOJUD para consultar sobre a existência de bens, direitos e créditos de titularidade da parte executada, emitindo-se as últimas três declarações, inserindo-se sigilo nos arquivos, incluindo a parte exequente como visualizador, em caso de negativa do sistema RENAJUD. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Após resposta dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)